lei 11719 processo penal
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Acórdão nº HC 170578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou ... comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ...
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Acórdão nº HC 163917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO ... 405, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE ORIGEM DETERMINAR ...
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Processo nº 0061030-75.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... física do juiz, inserido no processo penal pela Lei ...
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Acórdão Nº 1070308-05.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
... Processo: 1070308-05.2000.8.06.0001 - Apelação ... REFORMA DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI 11.719/2008 ... POSSIBILIDADE DE ...
- Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 186269 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de ...
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Acórdão nº 2010/0075471-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... 132 do Código de Processo Civil ... 2. O pedido de liberdade provisória ...
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Acórdão nº HC 164369 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... 399, § 2º, do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº HC 210319 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ... PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA ...
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Acórdão Nº 0900037-36.2014.8.24.0141 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
... , na forma dos arts.29 e 71 ambos do Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos: Os denunciados ... O art. 1.010, II, do Novo Cdigo de Processo Civil, ao reprisar o art. 514, II, do Cdigo de ...
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Processo nº 0021794-82.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... física do juiz, inserido no processo penal pela Lei ...
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Acórdão nº 2008/0137365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS E ...
- Acórdão nº HC 168052 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 161881 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA ... 1. O princípio da ... do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei n.° 11.719⁄2008, deve ser ...
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Processo nº 0047562-44.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... PENAL, NO ARTIGO ...
- Acórdão nº RHC 26410 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0162817-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇ\xC3" ...
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Processo nº 0026487-12.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Junio de 2017
... Penal pela Lei nº 11.719/2008, comporta ...
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Processo nº 0042241-91.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2017
... ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO ARTIGO ...
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Processo nº 0022283-22.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... PENAL". CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUÍZA ... QUE PRESIDIU\xC2" ...
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Processo nº 0019899-86.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... PENAL, ... INCLUÍDO PELA LEI 11.719/2008, IN VERBIS: " O ... , § 2° do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11719 ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0257725-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Apelação criminal defensiva. Condenação por corrupção passiva. Recurso que tece sutis considerações acerca da nulidade do processo decorrente da inépcia da denúncia e ofensa a identidade física do juiz. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime do art. 317, §2°, do CP, o regime aberto e a concessão de restritivas (ambos já fixados na sentença).
... identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal ... pela Lei 11.719/2008 (art. 399, § 2º, do CPP), não é absoluto ... - Acórdão nº HC 194806 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, ... PROCESSO. LIBERDADE PROVISÃRIA. PROIBIÃÃO ...
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Acórdão Nº 0065579-93.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2017
... VASCONCELOS ... Processo: 0065579-93.2013.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL". APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... MAJORADO. RECEPTA\xC3" ...