lei 11727 24 junho 2008
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Acórdão Nº 3301-010.172 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins,...
...O. Ã. 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. D. R. ...Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24... -
Acórdão Nº 3301-010.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins,...
...O. Ã. 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. D. R. ...Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24... -
Acórdão Nº 3301-010.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins,...
...O. Ã. 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. D. R. ...Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24... -
Acórdão Nº 3301-010.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado...
...Somente com o advento da Lei nº. D. 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. R. ...Fl. 2249. Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24... -
Acórdão Nº 3301-010.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado...
...Somente com o advento da Lei nº. D. 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. R. ...Fl. 2234. Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24... -
Acórdão Nº 3301-010.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado...
...Somente com o advento da Lei nº. D. 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. R. ...Fl. 2234. Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24... -
Acórdão Nº 3301-010.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado...
...Somente com o advento da Lei nº. D. 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. R. ...Fl. 2234. Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24... -
Acórdão Nº 3301-010.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado...
...Somente com o advento da Lei nº. D. 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. R. ...Fl. 2239. Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24... -
Decisão Monocrática nº 5002484-27.2010.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Junio de 2012
...', da Lei nº 9.249/95, no período de 2005 a 2008, autorizando a restituição dos valores ...junho de 2006, em que, por maioria, a posição adotada ..., PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Assim, fico à vontade para acompanhar ...
- Acórdão nº 3302-009.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
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Acórdão Nº 3301-010.169 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
...O. Ã. 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. D. R. ...Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24...
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Acórdão Nº 1301-005.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2009COEFICIENTE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.Após o advento da Lei 11.727/2008, para fruição dos coeficientes de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, além do serviço estar entre aqueles listados na alínea "a" do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei 9.2
...O. N o advento da Lei 11.727/2008, para fruição dos coeficientes de presunção. ...Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o ...paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de ... -
Acórdão Nº 1301-005.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009COEFICIENTE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.Após o advento da Lei 11.727/2008, para fruição dos coeficientes de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, além do serviço estar entre aqueles listados na alínea "a" do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei 9.24
...P. O. Após o advento da Lei 11.727/2008, para fruição dos coeficientes de presunção. ... terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com. disponibilidade de serviços de ...Lei nº 11.727, de 23 de. junho de 2008. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ... -
Acórdão nº 3302-003.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Junio de 2016
... diesel nos períodos de janeiro/2006 a abril/2008, junho/2008 a março/2009, junho/2009 a ...
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Acórdão nº 9101-003.202 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Enero de 2018
..., mesmo antes da vigência da Lei 11.727/2008. Aplicação do entendimento exarado no RESp nº ...
- Acórdão nº 3302-004.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 2402-006.598 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2018
...24 da Lei n. 9.430/1996, e não ao regime fiscal ...
- Acórdão nº 3102-002.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2015
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Acórdão nº 9303-004.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2016
... apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007, 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009RECURSO ...
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Acórdão nº 1402-002.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 2016
... Administrativo FiscalAno-calendário: 2008, 2009, 2010DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ...
- Acórdão nº 1301-003.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018