lei 11738 16 07 2008
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0815380-22.2023.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SERVIDOR EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA C 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 MAJORADA PARA 18 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO...
... C 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 ... MAJORADA ... PISO SALARIAL ... NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO ... VENCIMENTO AO PISO SALARIAL ... -
Acórdão Nº 08024204620228205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 11-03-2024
... , analisou o pleito à luz da Lei n° 11.738/2008, destacando que o reajuste anual concedido ao ... ,36%, o salário da recorrente passa a R$ 2.563,07. Para além disso, no ano de 2016 a recorrente ... 16. Quis dizer o STJ que o imediato reflexo do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152655-51.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0152655-51.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS ARGENTINO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001137-29.2018.8.19.0051 (Cível), 15-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS APENSADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 6. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL
... ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008, BEM ... COMO CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AS ... 373, I, ... do CPC, sua aposentação em 28/07/2003, no cargo ... de professora docente II, ... dispositivo ... 16. Isenção da taxa judiciária que só é devida ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001138-14.2018.8.19.0051 (Cível), 15-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS APENSADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 6. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL
... ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008, BEM ... COMO CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AS ... 373, I, ... do CPC, sua aposentação em 28/07/2003, no cargo ... de professora docente II, ... dispositivo ... 16. Isenção da taxa judiciária que só é devida ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001139-96.2018.8.19.0051 (Cível), 15-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS APENSADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 6. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL
... ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008, BEM ... COMO CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AS ... 373, I, ... do CPC, sua aposentação em 28/07/2003, no cargo ... de professora docente II, ... dispositivo ... 16. Isenção da taxa judiciária que só é devida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039325-05.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0039325-05.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA SILVA FERREIRA DIOXOPOULOS SOARE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO...
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Acórdão Nº 01024567520148200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 05-03-2020
... ÉRIO INSTITUÍDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA ... Profissional Nacional – Lei nº 11.738 de 16/07/2008, com garantia na previsão orçamentária ...
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Decisão da Presidência nº 20901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... LEI FEDERAL N. 11.738 DE 16/02/2008 ... IMPROCEDÊNCIA ... DEFERIMENTO DE ... I - A Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008 dispôs sobre a instituição do piso ... O Reclamante alega que, com base na Lei n. 11738/2008, a autora da ação trabalhista de n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013047-64.2022.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0013047-64.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARLI MAÇULO GUIMARÃES, RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO
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Acórdão Nº 01002989720188200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-07-2020
... -se apenas da Lei Federal nº 11.738/2008, olvidando as disposições encartadas na Lei ... à aplicação da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000440-71.2019.8.19.0051 (Cível), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DE SEU VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II, REFERÊNCIA 9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO AOS RÉUS O IMEDIATO REAJUSTE, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA DE 22H SEMANAIS E O
... NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° ... 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL ... DOCENTE II, REFERÊNCIA ... ao erro material ao constar a referência 07 em vez ... de 09. Precedentes: ... 85, § 4º, II, do CPC ... 16. Desnecessidade de referência a todos os ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0835357-97.2023.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PROFESSORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE DOCENTE I COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS REFERÊNCIA D 07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO RECORRIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO...
... PISO ... SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PLEITO DE ... ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO ... HORAS REFERÊNCIA D 07. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO ... DE OLIVEIRA SOUZA:13932 Assinado em 07/12/2023 16:38:43 ... Local: GAB. DES ROGERIO DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0821191-60.2023.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I EM ATIVIDADE COM DUAS MATRÍCULAS, AMBAS COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIAS C 07 E C 06. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA...
... DE 18 HORAS, REFERÊNCIAS C 07 E C 06. ADEQUAÇÃO ... DO VENCIMENTO-BASE AO ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº ... 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS) ... de vencimento-base de professor docente I 16 horas, ... atualmente, 18 horas, que se inicia na ... -
Acórdão nº 8000713-55.2016.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... 11.738/2008, 39, I e §§3º e 4º, da Lei Ordinária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132887-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0132887-08.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLI MAÇULO GUIMARÃES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0821542-33.2023.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PROFESSORA EM ATIVIDADE COM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE DOCENTE I COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS REFERÊNCIAS C 06 E C 07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO RECORRIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP...
... PISO ... SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PLEITO DE ... ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO ... C 07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO ... professor docente I 16 horas, atualmente, 18 horas, que se ... inicia na ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034684-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Embargos de Declaração nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURDO EM DECORRENCIA DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000....
... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 16/05/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295585-58.2021.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA D 07 EM ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL....
... PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA D 07 EM ... ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 ... PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº ... 11.738/2008. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO ... VENCIMENTO-BASE AO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0041146-16.2023.8.19.0000 (Cível), 15-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I D 07 COM CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO DEVIDO AO IAC Nº 0059333-48.2018.8.19.0000 E À ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO SE JUSTIFICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA...
... I D 07 COM CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) ... HORAS ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº ... 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº ... 1.426.210/RS) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039350-52.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0039350-52.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ATSUMI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 07/03/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036576-49.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0036576-49.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLAUDETE GUIMARÃES QUINTANILHA VIEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA...
... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 07/03/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão nº 1.0520.13.001269-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - LEI 11.738/08 - PARÂMETRO - JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO-BÁSICO - PAGAMENTO A MENOR - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA 1. Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF, o piso salarial
... o pargrafo 3 do artigo 2 da Lei 11.738/2008 que os vencimentos iniciais sero proporcionais s ... 11/16), nos quais se comprova que a Autora percebeu, ... 11.738, de 16/07/2008, que instituiu o piso salarial profissional ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039183-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0039183-35.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: IVE BARILE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESCABIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046524-15.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046524-15.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLEMENCIA SANTANA DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE...