lei 11738 17 julho 2008
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Decisão monocrática Nº 0011075-90.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ... FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE AGENTE DE ... no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF) ... Portanto, dou provimento do recurso ... Curitiba, 11 de julho ...
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Relatório e Voto com número 5657296-89.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-04-2023
... PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008 ... SÚMULA 71 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... 7,64% para 2017, 6,81% no ano de 2018, 4,17% no anos de 2019, 12,84% em 2020 e 33,24% no ... de 16 de julho de 2008.” 17. Segundo a Súmula nº 71 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159602-87.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Recurso Inominado Nº 0159602-87.2021.8.19.0001 RECORRENTE: PATRICIA FARIA DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENGARGO ESPECIAL - GEE. ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 17.042/98. GRATIFICAÇÃO...
... Relator : MARCIA ALVES SUCCI ... Sessão : 17/10/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão Nº 59846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que substituiu o índice de correção de vencimento, fixado por lei local, para a progressão na carreira de Professor, por um índice geral,...
... Brasília, 03 de julho de 2023 ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... 11.738/2008 ... Discute-se, nas razões meritórias do ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: ... 1. Em 17.5.2023, o Ministro Alexandre de Moraes julgou ... -
Acórdão Nº 59754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que substituiu o índice de correção de vencimento, fixado por lei local, para a progressão na carreira de Professor, por um índice geral,...
... RCL 59754 AGR / PR ... Brasília, 03 de julho de 2023 ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como ... base para o vencimento inicial da ... provas e títulos. […] Art. 17. O desenvolvimento na Carreira do ... Grupo ... -
Acórdão Nº 01013474720168200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-05-2021
... DO ENTE PÚBLICO, DOS DITAMES DA LEI 11.738/2008, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... 17. Decerto que, com o advento da Lei Federal nº .738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu o Piso Salarial Nacional ...
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Acórdão Nº 01012946620168200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2021
... DO ENTE PÚBLICO, DOS DITAMES DA LEI 11.738/2008, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... 17. Decerto que, com o advento da Lei Federal nº .738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu o Piso Salarial Nacional ...
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Acórdão Nº 01013743020168200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
... DO ENTE PÚBLICO, DOS DITAMES DA LEI 11.738/2008, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... 17. Decerto que, com o advento da Lei Federal nº .738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu o Piso Salarial Nacional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12163-11.2017.5.15.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EDUCADORA INFANTIL EM CRECHE. HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008 - NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. Nos...
... HORAS EXTRAS – APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008 – NÃO ... OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO ... 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as ... 2º, ... § 4º, da Lei nº 11738/2008 ... O r. Juízo ... a ... obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de ... idade, ... - Acórdão nº0000047-42.2023.8.17.3130 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
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Relatório e Voto com número 5200845-46.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... e Publicado Digitalmente em 20/09/2022 17:13:21 ... Assinado por FERNANDO MOREIRA GONCALVES ... 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
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Decisão monocrática Nº 51091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 11.738 de 16 de julho de 2008’ ... Para a municipalidade, só ...
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Decisão monocrática Nº 51798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... 2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO ... ão do abono, tudo em cumprimento a lei 11738/2008 ... O abono mencionado tem por fim, ... 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso ...
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Relatório e Voto com número 5002137-21.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... 1248/2014, nº 2718/2014, nº 3164/2015 e 128/17), os quais suspenderam o pagamento das ... ído pela Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008. Em ... seu art 6° e 7° prelecionam: “Art ... 11.738, de 16 de julho de 2008, sob pena de violação ao princípio ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 17 da I Jornada “Prevenção e solução ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ...
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Decisões Monocráticas nº 1235674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 11.738/2008, COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 27/04/2011 ... Dessa forma, considerando que, a partir de julho/2011, houve pagamento de diferença salarial ...
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Decisão monocrática Nº 54282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2022
... 2008. Aponta, ainda, a aplicação incorreta do Tema ... 17 ... Publique-se ... Brasília, 29 de julho ...
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Acórdão Nº 52028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores da ... do abono, tudo em cumprimento a lei 11738/2008 ... O abono mencionado tem por fim, ... 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que ... trata da atualização do piso ... 17. A pretensão aqui veiculada reflete simples ...
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Decisões Monocráticas nº 1264881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 17, p. 7): Neste caso, deve-se fazer uma ... foi instituído pela lei federal nº 11.738/2008, que regulamenta o artigo 206, inciso VIII, da ... abril; o de 2013, em junho; o de 2014, em julho; e o de 2015, não foi concedido ... Acerca da ...
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Decisão da Presidência nº 1264881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 17, p. 7): Neste caso, deve-se fazer uma ... foi instituído pela lei federal nº 11.738/2008, que regulamenta o artigo 206, inciso VIII, da ... abril; o de 2013, em junho; o de 2014, em julho; e o de 2015, não foi concedido ... Acerca da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10267-03.2015.5.15.0086) 02-04-2020
... EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de ... estabelecidos pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou, em seu artigo 2º, § ... ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art ...
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Relatório e Voto com número 5428655-46.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO. LEI 8.623/2008. LEI 9.128/2011. LEI N° 9.373/2013. REQUISITOS ... (17/12/2013), passo a evidenciar o referido ... , denota-se de sua última ficha financeira (julho/2020), que ainda está ... enquadrada na letra ...
- Acórdão Nº 0804073-26.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Público, 2023
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Decisao Nº 8000691-61.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2021
... CARGA HORÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 11.738/2008. 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. SENTENÇA ... Salvador, 22 de julho de 2020 ... ...
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Decisao Nº 8034657-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... 11.738/2008 ... 4. O Piso Nacional do Magistério ... pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... É de bom alvitre destacar que o ...