lei 11740
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11740/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro , de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afron...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11740/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são devidos os descontos previdenciários e fiscais quando do pagamento dos débitos trabalhistas, na forma já disciplinada pelos Provimentos 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI). Recurso conhecido e provido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO...
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- Acórdão nº 1002938-81.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 02-08-2023
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