lei 12009 codigo transito brasileiro
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Acórdão Nº 0021606-43.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6 ... Igualmente presente o Nexo Técnico ... do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 7. O fato de a doença ter natureza ... , estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades ...
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Acórdão Nº 0020288-17.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Igualmente presente o Nexo Técnico ... do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 7. Responsabilização subjetiva da ... , estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades ...
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Acórdão Nº 0020446-90.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Igualmente presente o Nexo Técnico ... do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 7. Responsabilização subjetiva da ... , estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades ...
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Acórdão Nº 0020264-48.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6 ... Igualmente presente o Nexo Técnico ... do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 7. O fato de a doença ter natureza ... , estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades ...
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Acórdão Nº 0020205-93.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Igualmente presente o Nexo Técnico ... do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 7. Responsabilização subjetiva das rés ... , estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades ...
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Acórdão Nº 0020623-34.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Igualmente presente o Nexo Técnico ... do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 7 ... Responsabilização subjetiva da ré ... , estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades ...
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Acórdão Nº 0020101-19.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Igualmente presente o Nexo Técnico ... do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 7. Responsabilização subjetiva igualmente ... , estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades ...
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Acórdão Nº 0020315-72.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA HOSPITAL DE CARIDADE DE ERECHIM. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA EM ESCADA. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO - ROTURA EM MENISCO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "HIGIENIZADORA". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA.
... do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 6 ... Responsabilização subjetiva do réu ... Já o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, admite a responsabilidade civil objetiva ... , estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades ... -
Acórdão Nº 0020192-18.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
... do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 7. A apresentação parcial da ... Já o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, admite a responsabilidade civil objetiva ... , estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades ...
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Acórdão Nº 0020389-52.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 7. A apresentação parcial da ... 282, §2º, do Código de Processo Civil, " quando puder decidir o ... , estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades ...
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Acórdão Nº 0020148-91.2013.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 6. Responsabilização subjetiva da ré ... Já o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, admite a responsabilidade civil objetiva ... , estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... pelo Ministério do Trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer detenção de três ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... VI — elaborar o Código de Ética Profissional; (Renumerado pela Lei n ... representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Instituto Nacional de ... -A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... pelo Ministério do Trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer detenção de três ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-63.2015.5.06.0142), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios diários de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliada à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT. Conclusão pela sucumbência da...
... dano, quer à luz das disposições do Código Civil e dos dispositivos constitucionais, ... constitui um dos fundamentos do Estado Brasileiro, consagrada no artigo 1º da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.11.047922-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
... aluguel que não se acha contemplado no Código Nacional de Trânsito ... 3. Matéria ... que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do ...
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Sentença nº 1001098-62.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2023
... 14, do CPC - Código de Processo Civil. Isso porque no processo do ... No ordenamento jurídico brasileiro, prevalece a liberdade de associação que ...
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Decisão Monocrática Nº 0050315-46.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... Código de Processo Civil). No caso do autor, também os ... Trânsito Brasileiro) e foi regulamentada pela Resolução 356/2010 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0050252-21.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... Código de Processo Civil). No caso do autor, também os ... Trânsito Brasileiro) e foi regulamentada pela Resolução 356/2010 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0050253-06.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... Código de Processo Civil). No caso do autor, também os ... Trânsito Brasileiro) e foi regulamentada pela Resolução 356/2010 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0050169-05.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... Código de Processo Civil). No caso do autor, também os ... Trânsito Brasileiro) e foi regulamentada pela Resolução 356/2010 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0050244-44.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... Código de Processo Civil). No caso do autor, também os ... Trânsito Brasileiro) e foi regulamentada pela Resolução 356/2010 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0050306-84.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... Código de Processo Civil). No caso do autor, também os ... Trânsito Brasileiro) e foi regulamentada pela Resolução 356/2010 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0050217-61.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... Código de Processo Civil). No caso do autor, também os ... Trânsito Brasileiro) e foi regulamentada pela Resolução 356/2010 do ...