lei 12015
- LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
- Em vigor Código Penal
- Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei Nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009
- Acórdão nº 2010/0204485-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0308859-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0300467-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0128707-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0292859-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0304437-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0015443-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0241389-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0168322-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0245948-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0291768-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0134807-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MENOR DE 14 ANOS E DEFICIENTE MENTAL PRATICADO ANTES ... DA LEI Nº 12015/2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ... ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA ...
- Acórdão nº EREsp 1225387 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 212305 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0282067-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA