lei 12016 mandado segurança
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Acórdão nº 2009/0101794-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DO ...
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Acórdão nº 2007/0068536-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.865 - PA (2007⁄0068536-9) ...
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Acórdão nº 2015/0229556-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... TERRITÓRIOS ... SEGURANÇA. ...
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Acórdão nº 2007/0031709-8 de T6 - SEXTA TURMA
EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.752 - RN (2007⁄0031709-8) ...
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Acórdão nº RMS 34270 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.270 - MG (2011⁄0089320-1) ...
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Acórdão nº 2011/0154822-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2010/0187835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.128 - MA (2010⁄0187835-0) ...
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Acórdão nº 2009/0238397-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.100 - GO (2009⁄0238397-9) ...
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Acórdão nº 2008/0089538-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.827 - AL (2008⁄0089538-6) ...
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Acórdão nº 2010/0194704-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0095077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.048 - SP (2007⁄0095077-0) ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34192 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.192 - MG (2011⁄0075739-6) ...
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Acórdão nº RMS 34611 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.611 - MG (2011⁄0089330-2) ...
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Acórdão nº 2010/0146658-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.767 - SP (2010⁄0146658-8) ...
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Acórdão nº 2010/0139326-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.665 - RO (2010⁄0139326-2) ...
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Acórdão Nº 38993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.993 DISTRITO FEDERAL ...
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Acórdão nº RMS 32823 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.823 - PB (2010⁄0153604-0) ...
- A Nova Sistemática Legal do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7.8.2009) e sua Aplicação ao Processo do Trabalho. Parte I
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Acórdão nº REsp 1228849 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ...
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Acórdão nº 2010/0140901-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI ...
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Acórdão nº REsp 1247605 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Acórdão nº MS 15746 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.746 - DF (2010⁄0173560-3) ...
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Acórdão nº 2007/0093801-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.041 - PR (2007⁄0093801-4) ...
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Acórdão Nº 36949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.949 PARAÍBA ... AGDO.(A/S) ...