lei 12280 2002
-
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0059885-37.2023.8.19.0000 (Cível), 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ATENDIMENTO HOME CARE. MEDICAMENTOS. INSUMOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A ENTES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. PRAZO EXÍGUO. MULTA COMINATÓRIA ELEVADA. 1. Paciente que precisa se submeter a tratamento através de home care, em caráter de urgência, gratuitamente, a ser custeado por este...
... 3. Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002 que incluiu o art. 19-I, na ... Lei nº 8.080/90, para estabelecer no ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0007016-91.2015.8.19.0028 (Cível), 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO SOB FUNDAMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa emitida pelo TCE ao executado em processo...
... coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe ... sobre si, abstrata ou ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0024150-05.2013.8.19.0028 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA AO EXCIPIENTE/EXECUTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TCE-RJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTATAL. TEMA 642. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de cobrar quantia a título de...
... coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que ... existe sobre si, abstrata ou ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0162355-85.2019.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o auto de infração e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº 4.256/03 e Decreto Estadual nº 34.682/03 publicados após a promulgação da EC 42/03. Normas de eficácia plena e
... publicado em 27/07/2002. Assim, a partir de 01/08/2002, ... a PROCOSA ficou obrigada, na qualidade ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0075084-02.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ATENDIMENTO HOME CARE. MEDICAMENTOS. INSUMOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A ENTES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. PRAZO EXÍGUO. 1. Paciente que precisa se submeter a tratamento através de home care, em caráter de urgência, gratuitamente, a ser custeado por este Estado e pelo...
... 3. Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002 que incluiu o art. 19-I, na ... Lei nº 8.080/90, para estabelecer no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 15-55.2016.5.10.0017)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COM PREVISÃO DE JORNADA DE 8H. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 407 DA SBDI-1....
... vez comprovado nos autos que o reclamante, no período de 1°/4/2002 a 21/11/2004, exerceu ... as atividades de jornalista em favor do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0001458-36.2018.8.19.0028 (Cível), 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Estado, com fundamento no Tema nº 642, do STF. Apelo do patrono do executado para condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelo do exequente visando a rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão do...
... segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é ... o bem que existe sobre si, abstrata ou ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0007886-29.2021.8.19.0028 (Cível), 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Estado, com fundamento no Tema nº 642, do STF. Apelo do exequente, visando a rejeição da exceção de pré-executividade. Multa aplicada pelo TCE que não se deu em razão de lesão dos cofres públicos municipais. Inaplicabilidade do Tema 6
... segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é ... o bem que existe sobre si, abstrata ou ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0088442-02.2021.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA RIOPREVIDÊNCIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E POSTERIORMENTE ALIENADO PELA AUTARQUIA AOS EMBARGANTES. FATO GERADOR OCORRIDO QUANDO A RIOPREVIDÊNCIA ERA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE AFASTA A COBRANÇA DO IPTU. ART. 150, INC. VI, "A" E § 2º, CR/88
... cobrança de IPTU e TCDL dos exercícios de 2000, ... 2001 e 2002 sobre o mesmíssimo imóvel de ... inscrição imobiliária n ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0052355-79.2023.8.19.0000 (Cível), 19-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. REFORMA QUE SE IMPÕE. Como é cediço, o prazo prescricional é de cinco anos para os créditos tributários, consoante o disposto no artigo 174 do CTN. Caso em que, embora a demanda tenha sido proposta dentro do prazo legal,
... Sobre o tema: ... 0231349-64.2002.8.19.0001 – APELAÇÃO - ... Des (a). MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0076077-76.2022.8.19.0001 (Cível), 20-09-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de cobrança. Contrato de realização de obras públicas. Contenção de encostas e intervenções urgentes. Sentença de procedência parcial que se reforma em parte. Ilegitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo, uma vez que o ente público não integrou a relação de direito material. Fundação Municipal GEO-RIO que possui...
... 397 do ... Código Civil/2002 ... V - A despeito da oposição de embargos declaratórios, a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0304018-51.2021.8.19.0001 (Cível), 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA A
... vencimento a partir de abril de 2002, excluindo deste ... benefício os inativos. Requerem, em sede de tutela ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0055880-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ícia Civil após a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.041/2002. Isto porque, conforme se observa da ficha financeira (fl. 23), o ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0003235-24.2020.8.19.0016 (Cível), 09-05-2023
Apelação Cível. Ação com pedido de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a fornecer tratamento médico indispensáveis a manutenção da saúde do autor. Sentença de procedência. Solidariedade entre os entes que integram a federação brasileira. Acesso à saúde como direito fundamental. Recurso do Estado do Rio de Janeiro a fim de afastar a condenação em...
... Há, na espécie, caso de confusão (artigo 381 do Código Civil de 2002), ... pois na mesma pessoa jurídica — o Estado do Rio de Janeiro — se ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0226255-33.2005.8.19.0001 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CTN. PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E AS TAXAS,
... RELATIVO À MULTAS ADMINISTRATIVAS DOS EXERCÍCIOS ... DE 2001 E 2002. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A ... EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000378-47.2013.8.19.0049 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Ilegitimidade ativa do exequente. Tema nº 642, do STF: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão...
... Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe ... sobre si, abstrata ou ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0072954-39.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, APOSENTADA, DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurge-se o recorrente contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida para determinar aos réus que observem o vencimento-base...
... nível/referência 7 desde 23/09/2002, alegando fazer jus à proporcionalidade do ... piso, além da aplicação ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0327151-93.2019.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS UTILIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE. ATO DE ATESTO REALIZADO NA NOTA FISCAL APRESENTADA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FATURAMENTO DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 20.934/01. FORMALIDADES LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDAS PELO...
... 9º do Decreto n. 20.910/32113 e dos arts. 113 e ... 330 do CC/2002", vinculados às teses de prescrição pela metade do prazo e de boa- ... f\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0004448-98.2021.8.19.0026 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO QUE FAZ JUS A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA...
... encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ... ao mês; correção monetária de acordo com os ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0251747-65.2021.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS REFERENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INDICADO EM NOTAS FISCAIS VINCULADAS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. 1. A parte autora afirma a subscrição de contrato com o réu para fornecimento de material hospitalar, visando abastecimento das unidades de saúde da...
... 9º do Decreto n. 20.910/32113 e dos arts. 113 ... e 330 do CC/2002, vinculados às teses de prescrição pela metade do prazo e de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000601-92.2021.8.19.0057 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO EXEQUENTE, APÓS A CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA, EM DECORRÊNCIA DA RETIFICAÇÃO DA DESTDA (DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ANTECIPAÇÃO E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO PRESTADA DE FORMA INADEQUADA PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
... 940 do ... CCB/2002, bem como a sua condenação ao pagamento da sucumbência legal e de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0827200-38.2023.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O ajuizamento de demanda coletiva pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro não representa óbice para defesa do direito postulado pela...
... 8, tendo iniciado o exercício no Estado em 04/02/2002, na matrícula 00-0844830-0, carga ... horária de 18 horas semanais ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0049986-15.2023.8.19.0000 (Cível), 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXOU DE CONHECER A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU/EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Na origem, trata-se de ação na qual a parte autora pretende a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte do seu companheiro, policial militar José Carneiro Pereira, com fundamento na paridade remuneratória entre...
... publicada em 08/08/2002, que deixou de conhecer a impugnação do devedor, ora ... agravante ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0296935-47.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa, com o escopo de afastar a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas de ICMS, nas operações de venda de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes do tributo...
... e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor ... o ICMS sobre a referida operação, são ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0084038-68.2022.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUICIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa, com o escopo de afastar a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas de ICMS, nas operações de venda de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes do tributo...
... ós a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com ... o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são ...