lei 12280 2002
-
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0179363-32.2006.8.19.0001 (Cível), 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2002 e 2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CTN. PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A...
... MUNICIPIO DO ... RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE ... 2002 e 2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0813809-11.2022.8.19.0014 (Cível), 15-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Petição inicial direcionada ao Juiz de Direito do 3º Núcleo de Justiça 4.0, competente para processar e julgar ações judiciais relativas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme...
... art. 21, § 2º, da Lei Municipal nº 7.346/2002, foram dispensadas pelo art. 3º da Lei ... Municipal nº 8.691/2015, na ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0008311-06.2022.8.19.0001 (Cível), 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA. ATO DE ATESTO REALIZADO NA MAIORIA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. NOTAS FISCAIS SEM ATO DE ATESTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NOTA DE EMPENHO NO CORPO DOS CONTRATOS....
... parte, do Código Civil de 1916, atual art. 397 do Código Civil de 2002" (STJ, REsp ... 1.466.703/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0078217-52.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PSICÓLOGA. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE SUA PROGRESSÃO HORIZONTAL E REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO BASE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita no Juizado Especial Fazendário
... funcional tem fulcro no art. 21, § 2º, da Lei Municipal nº 7.346/2002, sendo ... destacadas que as avaliações de desempenho foram em certos ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0025054-60.2023.8.19.0000 (Cível), 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. Cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário, na qual objetiva a autora, na qualidade de viúva de ex-servidor ocupante do cargo de Fiscal de Rendas da Receita Estadual, falecido em 2005, quando já era inativo, a sua...
... 6. Lei Estadual 4.057/2002, em vigor na época do óbito, que no ... seu artigo 1º, estabelecia “O ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0206092-12.2017.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAR O TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSO PRODUTIVO DE ATIVIDADE SECUNDÁRIA DESENVOLVIDA POR SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. A matéria controvertida, objeto de apreciação no apelo da embargante, consiste em analisar o...
... Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual ... inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0196014-17.2021.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Servidoras Públicas Municipais do Rio de Janeiro aposentadas. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança das diferenças remuneratórias pretéritas, relativas à gratificação criada pela Lei Municipal nº 3.343/2011, que instituiu o Sistema Municipal de Assistência Social - SIMAS. Sentença de procedência do pedido. Apelo da autarquia previdenciária...
... 3.343/2001 e ... regulado pelo Decreto Municipal nº. 21.059/2002 ... Pretendem a incorporação dessa gratificação aos seus ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0155905-58.2021.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Município do Rio de Janeiro. Foro e Laudêmio. Base de cálculo. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Cálculo realizado com base no valor da negociação dos imóveis construídos e não com base no valor correspondente às frações ideais do terreno adquirido pela Incorporadora. Descabimento. Aplicação do artigo 2.038 § 1°, I, do CC e
... controvérsia cinge-se à aplicabilidade do art. 2038 do ... CC/2002 à enfiteuse administrativa instituída sobre o ... terreno em que se ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0139406-96.2021.8.19.0001 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Servidoras Públicas Municipais do Rio de Janeiro. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança das diferenças remuneratórias pretéritas, relativas à gratificação criada pela Lei Municipal nº 3.343/2011, que instituiu o Sistema Municipal de Assistência Social - SIMAS. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Município réu. Natureza vencimental da...
... Decreto Municipal nº 21.059/2002. Alegam que a verba ... tem caráter remuneratório, pois é paga ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0197546-60.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PÚBLICA FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SALDO DEVEDOR A TÍTULO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO CENTRO ADMINISTRATIVO SÃO SEBASTIÃO - CASS - REFERENTE AO MÊS AGOSTO DE 2020. IMPROCEDÊNCIA DO...
... Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) ... 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0026061-87.2023.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. As autoras pretendem executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011127-19.2006.8.19.0066, apreciada pela 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000,...
... 95.00.16271-7 transitou em julgado em 8/3/2002, mas a decisão que fixou os critérios ... para a execução do título ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0083414-19.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. TEMA 1093. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.ICMS DIFAL. Tema 1093. Cobrança do DIFAL que pressupõe a edição de Lei Complementar veiculando normas gerais. Edição da Lei Complementar nº 190/2022, suprimindo a lacuna legislativa existente. 2. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança do DIFAL foi instituída no art. 3º, VI, Lei...
... entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o ... propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0120903-90.2022.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUICIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa, com o escopo de afastar a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas de ICMS, nas operações de venda de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes do tributo...
... e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor ... o ICMS sobre a referida operação, são ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0852424-12.2022.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONCESSÃO DO BÔNUS-CULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
... BÔNUS-CULTURA, instituída pela Lei Municipal nº ... 3.438/2002. Requer o pagamento das diferenças ... devidas referentes ao Piso ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0005169-11.2015.8.19.0010 (Cível), 31-08-2023
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA, INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994. 1- Insurgência da parte autora quanto aos consectários legais. Temas nos 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça. Utilização do IPCA-E como índice de correção...
... aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de ... 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000162-21.2016.8.19.0069 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. 1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 2. As questões administrativas e orçamentárias não se...
... MOREIRA ALVES – Data de ... julgamento: 14/05/2002) – Grifou-se ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0184423-25.2002.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI INTERROMPIDO DEVIDAMENTE, UMA VEZ QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO DECORREU DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 240, §2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0189545-52.2021.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA RIO ÁGUAS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA,
... obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC/2002; ... se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0257904-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2002, DJ 02/12/2002, p. 326) ... "DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0827541-64.2023.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES APOSENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0026631-20.2016.8.19.0000....
... seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora ... de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0047301-42.2017.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS LUIZ GONZAGA - CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS COM ATRASO, BEM COMO DE VALORES PERTINENTES AOS REAJUSTES A CADA PERÍODO DE 12 MESES, PREVISTOS NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DOS RÉUS....
... em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) ... até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; ... correção monetária de acordo com os ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0007444-55.2021.8.19.0063 (Cível), 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTE QUE BUSCA AFASTAR A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ICMS-FECP IMPOSTA PELA LC 167/2015 E PELO DECRETO ESTADUAL 45.607/16. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO PELA LEI 6.979/15. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO FISCAL DIFERENCIADO NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI
... ( ... ) ... Quanto à alíquota do FECP, em dezembro de 2002, ... o Rio de Janeiro editou lei que instituiu o Fundo ... Estadual de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0179675-80.2021.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Sentença de improcedência. Apelo do embargante alegando, inicialmente, decadência. No mérito, alega nulidade da CDA. Não resta claro nos autos quando se deu a desincorporação do imóvel (fato gerador). Existência (ou não) do fato gerador é relevante para a apreciação da decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento...
... dívida de ITBI, cujo fato gerador ocorreu em 2002, ... que instrui a execução fiscal em apenso ... Preliminarmente ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0142509-77.2022.8.19.0001 (Cível), 27-07-2023
Apelação cível. Direito tributário. Mandado de Segurança. Impetrante que pretende o afastamento da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) nas operações de vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, no Estado do Rio de Janeiro, no ano-exercício de 2022. Sentença que indeferiu a petição inicial
... Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ... ICMS sobre a referida operação, são ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0091960-63.2022.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO VENDAS AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS SITUADOS NESTE ESTADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO DO IMPETRANTE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (REPERCUSSÃO GERAL) E DA ADI 5.469/DF....
... Lei Complementar 114/2002, com o propósito de ... impor o ICMS sobre a referida operação, são ...