lei 12280 2002
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0210468-36.2020.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DO SIMAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO. 1.Servidora pública integrante do Sistema Municipal de Assistência Social. Gratificação do SIMAS, instituída pela Lei nº 3343/2001, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 21059/2002, paga indistintamente a todos os servidores. Natureza vencimental. Incorporação aos vencimentos e integração à base de
... nº 3343/2001, regulamentada pelo Decreto ... Municipal nº 21059/2002, paga ... indistintamente a todos os servidores ... Natureza vencimental ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0072247-05.2022.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. ICMS/DIFAL. Sentença denegatória da segurança. Tema nº 1093, do STF: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Inconstitucionalidade reconhecida, com a modulação de efeitos, a partir do exercício financeiro seguinte à...
... da entrada em vigor da Lei Complementar ... 114/2002, com o propósito de impor o ICMS ... sobre a referida operação, são ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0856068-60.2022.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, LOTADA NA SMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, NO INTERESSE DE VER DECLARADA A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS) PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO À INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VERBA AOS SEUS VENCIMENTOS E AO...
... PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 21.059/2002 ... CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO ... PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0806939-52.2023.8.19.0001 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, LOTADA NA SMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, NO INTERESSE DE VER DECLARADA A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS) PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO À INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VERBA AOS SEUS VENCIMENTOS E AO...
... Nº 3.343/2001, REGULAMENTADA PELO ... DECRETO MUNICIPAL Nº 21.059/2002 ... CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO ... PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0132500-13.2009.8.19.0001 (Cível), 20-09-2023
APELAÇÃO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - ISS - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de ISS de 2004 a 2006. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de...
... exercícios de 1998 à 2002. O despacho citatório foi ... proferido em 22/08/2006, havendo juntada de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0262870-60.2021.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO À INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VERBA AOS SEUS VENCIMENTOS E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES....
... PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 21.059/2002" ... CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A ... INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0053768-61.2022.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO À INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VERBA AOS SEUS VENCIMENTOS E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA...
... 3.343/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO ... MUNICIPAL Nº 21.059/2002". CORRETA A ... SENTENÇA AO DETERMINAR A INCORPORAÇÃO ... DA GRATIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0215307-36.2022.8.19.0001 (Cível), 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS) PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO À INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VERBA AOS SEUS VENCIMENTOS E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE...
... 3.343/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO ... MUNICIPAL Nº 21.059/2002". CORRETA A ... SENTENÇA AO DETERMINAR A INCORPORAÇÃO ... DA GRATIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0157945-09.2004.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ATO CITATÓRIO NÃO EFETIVADO. DESÍDIA DO EXEQUENTE NO ACOMPANHAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR Nº 106 DO STJ. CONTRIBUINTE QUE NÃO PODE PERMANECER "AD AETERNUM" NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA....
... DA BARRA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002 ... - DEMANDA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR ... DA LEI COMPLEMENTAR 118/05 ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0045612-39.2006.8.19.0068 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada em dezembro de 2006, para a cobrança de débito referente à IPTU de 2001/2002. Ausência de citação. Paralisação do processo até 2014. Ausência de interesse da Fazenda Pública, que tem o ônus de impedir a inércia dos feitos, promovendo o andamento da Execução Fiscal.
... de 2006, para a cobrança de débito ... referente à IPTU de 2001/2002. Ausência ... de citação. Paralisação do processo até ... 2014 ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0200140-47.2020.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÕES DECORRENTESD E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROVA DE QUE O CONTRATO FOI CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA A SENTENÇA. RECURSO A QUE SE...
... 397 do Código Civil de 2002" (STJ, ... REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, ... SEGUNDA ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000828-38.1989.8.19.0014 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO VALOR COBRADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se de execução dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeiro grau, na sentença que rejeitou os embargos de devedor da ré. 2. Registre-se que a verba executada é...
... 206, ... §5º, II do CCB/2002, in verbis: ... Art. 206. Prescreve: ... § 5º Em cinco anos: ... I - a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0022263-41.2013.8.19.0042 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS QUADROS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL MEDIANTE FRAUDE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O autor alega a inclusão do seu nome no quadro societário de sociedades empresárias que desconhece, mediante
... anos de 2002, 2008, 2012, 2013, 2016, 2019 e 2021, segundo ... o qual assinatura do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0810796-04.2022.8.19.0014 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Ação direcionada para um dos Juizados Especiais Fazendários do Estado do Rio de Janeiro, sendo atribuído à causa o valor de R$ R$ 4.740,29. 2. Inconformismo do réu por meio de recurso...
... 7.345/2002, salientando que teria direito à progressão a cada dois anos, à ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0043642-18.2023.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação do executado. Ação anulatória proposta anteriormente, com sentença já transitada em julgado, que declarou nula a cobrança do IPTU com incidência de tributo sobre a garagem e determinou que o Município faça novos lançamentos, tomando como base de cálculo o
... “Trata-se de execução relativa a débitos de IPTU de 2001 ... a 2002 de vagas de garagem do edifício Barra Garden. A ... executada apresentou ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0158655-33.2021.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA. Direito administrativo. Serventuário aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Escrivão. Integração da gratificação de titularidade aos proventos. Lei 6.471/2013. Incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "fixam-se as seguintes teses: tese 1 - a gratificação de titularidade criada pela lei nº 3.893/2002 e parcialmente...
... criada pela lei nº 3.893/2002 e parcialmente alterada pela ... redação original da lei nº 4.620/2005 ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0039835-73.2006.8.19.0068 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. IPTU. Execução Fiscal. Município de Rio das Ostras. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2001 e 2002. Sentença de extinção fundada na prescrição. Ação proposta em 2006, após a entrada em vigor da lei complementar nº 118/2005, de forma que a interrupção da prescrição se dá com o despacho de citação. Prazo prescricional que começa a fluir a partir da data do
... Cobrança de IPTU referente aos exercícios de ... 2001 e 2002. Sentença de extinção fundada na ... prescrição. Ação proposta em ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0019823-62.2011.8.19.0068 (Cível), 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2001 e 2002. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CTN. PARA OS...
... MUNICÍPIO DE ... RIO DAS OSTRAS. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2001 e ... 2002. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... FISCAL, DIANTE DO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0300796-41.2022.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU e TCDL. Exercícios de 2002. Sentença improcedência. Ação distribuída em 2006, após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/05, que alterou a redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Adoção do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial...
... do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU e TCDL ... Exercícios de 2002. Sentença improcedência ... Ação distribuída em 2006, após a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0811630-12.2023.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE COMUNITÁRIO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação por meio da qual a autora, na qualidade de servidora pública municipal aposentada no cargo de Agente Comunitário Nível II, pretende
... 21.059/2002 ... 6. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0866266-59.2022.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora, na qualidade de servidora pública municipal ocupante do cargo de Assistente Social, pretende que a gratificação denominada "Gr
... 21.059/2002 ... 5. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0206368-67.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora, na qualidade de servidora pública municipal ocupante do cargo de Assistente Social, pretende que a gratificação denominada "Gr
... 21.059/2002 ... 5. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0024394-97.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora, na qualidade de servidora pública municipal ocupante do cargo de Assistente Social, pretende que a gratificação denominada "Gr
... 21.059/2002 ... 5. Atuação do Poder Judiciário no controle da legalidade da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0077502-10.2023.8.19.0000 (Cível), 14-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. VALORES PERTENCENTES, DE FORMA EXCLUSIVA, AO PATRONO QUE ATUOU NA RESPECTIVA FASE. FILHOS DO AUTOR (DE CUJUS) QUE CONTRATARAM NOVA PROFISSIONAL DURANTE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIÚVA DO FALECIDO QUE PERMANECEU PATROCINADA PELO ADVOGADO ORIGINAL. HONORÁRIOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
... ano de 2002 ... SERGIO SEABRA VARELLA:14056 Assinado em 15/12/2023 18:43:25 ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0179363-32.2006.8.19.0001 (Cível), 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2002 e 2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CTN. PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A...
... MUNICIPIO DO ... RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE ... 2002 e 2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO ...