lei 12280 2002
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0103264-30.2020.8.19.0001 (Cível), 20-09-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer objetivando a condenação dos Réus à emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento do valor devido pela conclusão do serviço objeto de licitação e contrato. Município do Rio de Janeiro que, conquanto não responda ordinariamente pelo inadimplemento contratual, dada a autonomia financeira e administrativa da Rio-Águas, responde...
... em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até ... dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção ... monetária de acordo com os ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0087498-66.2022.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO JULGADA PELA COLENDA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. O autor pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011127-19.2006.8.19.0066, apreciada pela 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de...
... DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. REFERÊNCIA AO ANO DE 2002. DECRETO ... ESTADUAL Nº 25.959/99. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0011018-97.2016.8.19.0213 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento Allurene. Autora diagnosticada com endometriose. Sentença de parcial procedência. Apelo da Autora e do Estado do Rio de Janeiro. Medicamento não padronizado cujo fornecimento obrigatório pelos entes públicos depende do atendimento dos requisitos cumulativos elencados no precedente vinculante consubstanciado no Tema n° 10
... (Apel. Cív. nº 2002.001.08324, TJ-RJ, 5ª Câm. Cív., ... Rel. Des. Humberto de Mendonça ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0013113-80.2021.8.19.0066 (Cível), 16-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO MORADIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. 1. A matéria do presente recurso diz respeito à possibilidade de recebimento do benefício "auxílio moradia", de natureza pecuniária, em razão de participação da autora em programa de residência médica, vinculada à Universidade de direito privado. 2....
... 6.932/1981, o qual foi revogado pela Lei nº 10.405/2002. E, somente com a ... edição da Medida Provisória nº 5.236, de 24 de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0063763-67.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A autora pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001, apreciada pela 15ª Câmara Cível (atual 18ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 00172
... pagar a gratificação devida a professores, referente ao ano de 2002. Sabidamente, a ... sentença que lastreia essa execução é ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0164178-02.2016.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A INATIVIDADE EM RAZÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 107, VI, §§ 7º E 8º DA LEI 880/85. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Pretensão de revisão do ato de reforma do...
... PELO ART. 1.581, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E ENUNCIADO DE SÚMULA Nº ... 197, DO C. STJ. INCABÍVEL A RESOLUÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0007366-47.2019.8.19.0058 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 855.178/SE (tema 973). Aplicação do enunciado 65 da súmula...
... CARLOS VELLOSO – Data de ... julgamento: 03/10/2002) – Grifou-se ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0067048-36.2021.8.19.0001 (Cível), 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Sentença que declara a prescrição. Apelo do Município do Rio de Janeiro. A leitura da fundamentação revela que o reconhecimento da prescrição se deu pelo fato de que o despacho que determinou a citação data de 24/05/2022, portanto mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito em 29/04/2016, e ainda que a execução tenha sido ajuizada em 23/03/2021....
... 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de ... janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0217989-32.2020.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO VENDAS AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS SITUADOS NESTE ESTADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. APELO DO IMPETRANTE ALEGANDO VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A PARTIR DA LC 190/22, A LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DO ICMS-DIFAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS....
... Lei Estadual RJ 4.056/2002, sem imposição de ... qualquer sanção, penalidade, restrição ou ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0029048-59.2020.8.19.0014 (Cível), 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PERÍODO DE ALUNO APRENDIZ AVERBADO NA FICHA CADASTRAL COMO TEMPO DE SERVIÇO. PARTICULAR POSTERIORMENTE SURPREENDIDO COM NOVO ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO (BOLETIM DA PM N° 081, DE 17 DE JULHO DE 2018), QUANDO SOLICITADA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE, QUE DESCONSIDERA A AVERBAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A ADMINISTRAÇÃ
... corporação em 06/09/2002. Narra que trabalhou ... como jovem aprendiz antes de investir no cargo do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0064368-13.2023.8.19.0000 (Cível), 25-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurge-se a recorrente contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de evidência pleiteada, visando a adequação proporcional de seus
... pecuniárias, com os devidos reajustes da Lei 11.738/2002 para os anos ... subsequentes, observando-se a proporção dos valores de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0028085-22.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONCESSÃO DO BÔNUS-CULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXERCÍCIO...
... Municipal nº 3.438/2002.’ Ao final, pleiteiam a ... confirmação da tutela de urgência, bem ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0347742-76.2019.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. 1. Sociedade empresarial voltada à prestação de serviços de clínica e assistência médica. 2. Autuações por não ter utilizado a alíquota genérica de 5%, quanto ao imposto em tela. Autora que entende estar enquadrada em alíquota específica (2%) prevista no artigo 33, inciso...
... encontra, inclusive, descrito pela Resolução nº 50/2002 da ANS: ... Internação - admissão de um paciente para ... ocupar um ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0235159-85.2018.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO PAGAMENTO DE PLANTÃO PARA HORA TRABALHADA. ALEGA REDUÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR COM O PAGAMENTO DE ENCARGOS COMPLEMENTARES. PAGAMENTO A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PODER-DEVER DE AUTOTUELA DA ADMINISTRAÇÃO. SEARA DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA...
... , Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, TRF2 - SEXTA TURMA, 03/05/2002 ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0382006-32.2013.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ATENDIDA NA EMERGÊNCIA DE HOSPITAL ESTADUAL, APÓS SOFRER QUEDA EM SUA RESIDÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE "HEMATOMA SUBDURAL AGUDO FRONTO TEMPORO PARIETO OCCIPTAL", DO LADO ESQUERDO DO CÉREBRO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CIRURGIA DE "CRANIECTOMIA PARIETAL" REALIZADA DE...
... (in RESP 435119 - Min ... Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ 29/10/2002). Grifou-se ... Nesse contexto, a verba indenizatória a título de danos ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0039993-76.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NOTÍCIA POSTERIOR DE CANCELAMENTO DA CDA. NOVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA-EXCIPIENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO SEGUNDO JULGADO E A REFORMA DA PRIMEIRA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. É VEDADO AO JULGADOR
... 26 da LEF e no art. 19, § 1º, ... I, da Lei nº 10.522/2002, já que o cancelamento ... da CDA somente ocorreu após a objeção da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0005735-37.2014.8.19.0028 (Cível), 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA AO EXCIPIENTE/EXECUTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TCE-RJ 228.513-9/08. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTATAL. TEMA 642. INALICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Execução fiscal ajuizada pelo ente estatal com o escopo de cobrar...
... principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0180493-52.2009.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Município do Rio de Janeiro. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelo do Município. Créditos tributários em valores inferiores a 50 ORTN's, quando individualmente considerados. Assim sendo, embora a soma de tais débitos alcance montante acima do valor de alçada, este não é superado quando cada crédito é individualmente...
... 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice ... substitutivo utilizado para a atualização monetária dos ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0800308-31.2022.8.19.0065 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. O AUTOR PRETENDE QUE SEJA CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ NO CÁLCULO DO TRIÊNIO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUPRIMIDOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 487, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual o autor pretende a...
... ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº ... 3870/2002 E ARTIGO 53 DA LEI ESTADUAL Nº 5427/2009. A REVOGAÇÃO DO ATO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0061284-04.2023.8.19.0000 (Cível), 01-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVISO TJ Nº 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023, NO QUAL A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMOU TER DEFERIDO, NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº
... devidos reajustes da Lei 11.738/2002 para os anos ... subsequentes, observando-se a proporção dos ... valores ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0047187-66.2018.8.19.0002 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Concurso para processo seletivo público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato excluído do certame pelo exame de investigação social. Sentença de parcial procedência que condenou o Estado do Rio de Janeiro a promover a incorporação retroativa do autor, com data correspondente à sua classificação no
... acordo com o registro de ocorrência 074-06223/2002, ... fato este que havia sido omitido pelo requerente ... quando do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000214-36.2023.8.19.0048 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMO É CEDIÇO, OS ENTES PÚBLICOS QUANDO AGEM NA POSIÇÃO PROCESSUAL DE AUTORES DETÉM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 17, IX,
... os correspondentes aos exercícios de 2002 a 2005. No ... que concerne aos créditos dos exercícios de 2006 a 2009, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0034748-53.2023.8.19.0000 (Cível), 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ATENDIMENTO HOME CARE. MEDICAMENTOS. INSUMOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A ENTES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. 1. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, considerando a competência comum que lhes foi atribuída pelo art. 23, II, da Constituição da República, bem assim, ao...
... 3. Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002 que incluiu o art. 19-I, na ... Lei nº 8.080/90, para estabelecer no ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0001474-17.2005.8.19.0037 (Cível), 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FUNCIONÁRIOS FANTASMAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS A NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS E APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA...
... o Município no caso de condenação solidária. Em ... 18/02/2002 foi celebrado novo contrato de prestação de ... serviços, também pelo ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0012283-83.2011.8.19.0028 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA AO EXCIPIENTE/EXECUTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TCE-RJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTATAL. TEMA 642. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de cobrar quantia a título de...
... coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que ... existe sobre si, abstrata ou ...