lei 12350 20 dezembro 2010
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Sentença nº 1000901-21.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência ... -E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ... com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000889-79.2014.5.06.0192), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. De acordo com o §1º do art. 337 do NCPC (art. 301, §1º do CPC de 1973), "verifica-se litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", o que ocorreu na hipótese. O período indicado pelo Obreiro como de suposta lacuna sem apreciação meritória está albergado na Decisão proferida no processo anteriormente...
... estruturas metálicas com altura de 10 a 20 metros, sendo submetido a um esforço de ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita ... -
Sentença nº 1001017-90.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... -E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ... empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da ...
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Sentença nº 1000523-31.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa ...
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Sentença nº 1001673-81.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... -E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ... empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da ...
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Sentença nº 1001034-63.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... -E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ... empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010082-22.2013.5.06.0009), 05-10-2017
I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 ... -
Sentença nº 1001340-95.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2024
... -E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ... empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da ...
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Sentença nº 1000303-33.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... -E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ... empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000593-96.2016.5.06.0221), 19-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO BANCO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331 do C. TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade
... convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observe-se as ... -
Sentença nº 1001453-83.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023.Não serão descontadas nem computadas ... -E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ... com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 87700-26.2005.5.02.0303)
... 7.713/88, que foi incluído pela lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010, sendo que a IN 1.127/2011 é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001757-34.2017.5.06.0004), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO. Deixando a autora de comprovar a falta de fiscalização do contrato pelo tomador de serviços, no caso, o Banco do Brasil, não deve ser imputada a tal pessoa a responsabilização subsidiária, considerando que, por
... 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010." ... Com isso, não ... -
Acórdão Nº 0020133-58.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-12-2020
... Intime-se ... Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020 (quarta-feira) ... Cabeçalho do ... 44 da Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ... Nego provimento ... 4 ...
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Sentença nº 1000306-17.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2022
... um a sete dias, fato que ocorreu desde dezembro de 2019 e ao longo do ano de 2020, mais de oito ... TURMA. Publicação: 25/06/2010. ATRASOS NO PAGAMENTO SALARIAL. RESCISÃO ... ça, sob pena de pagamento de multa de R$ 20,00 por dia de atraso, limitado ao período de 30 ...
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Sentença nº 1001254-90.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... e Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, convertida na lei 13.134 de 2015. FGTS: ... Julgamento: 05/05/2010 Órgão Julgador: TRT 2 - 2ª TURMA ... 20-A da Lei 10.522/2002 e Portaria MS 582/2013 e ao ...
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Sentença nº 1000489-22.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... 698d822, fls.20). Alegou em síntese: que faz jus à integração ... Julgamento: 05/05/2010 Órgão Julgador: TRT 2 - 2ª TURMA ... convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observem-se as regras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000748-94.2013.5.06.0192), 03-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO C. TST. A finalidade da norma contida no artigo 71 não se compraz com a possibilidade de flexibilização por atuação dos sujeitos coletivos. Trata-se de regra de ordem pública, editada com o propósito de proteção da saúde do trabalhador que, em última análise, encontra fundamento na própria...
... pois, alcançada pela prescrição quinquenal (20.06.2008) ... A Legislação Consolidada, em ... foi reconhecido com a sua revogação, em 2010. A finalidade da norma contida no artigo 71 da ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 ... -
Sentença nº 1000334-82.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2022
... “Que trabalhou de novembro de 2018 a dezembro de 2019; que trabalhava à noite das 20 às 8 ... do art.17 da Instrução Normativa SRT 15/2010, no prazo de dez dias após o trânsito em ...
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Sentença nº 1000788-96.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... depoimento “que trabalha na Icomon desde 2010 como supervisor; que foi supervisor do reclamante ... de outubro, 02 e 15 de novembro, 25 de dezembro. Requer o pagamento de diferenças de horas ... ça-se ofício ao INSS, observando-se o artigo 20-A da Lei 10.522/2002 e Portaria MS 582/2013, para ...
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Sentença nº 1000656-05.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... Aduz que usufruía apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada e que a ... ória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, por ... convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observem-se as regras ...
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Sentença nº 1000358-13.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... não fazia horas extras trabalhava até às 20:00 horas; que 3 dias da semana trabalhava até ... instituída pela MP 497, de 28 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observem-se as regras ...
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Sentença nº 1000648-28.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... população e que o parto já ocorreu em dezembro de 2021 (conforme previsão no exame de ... ça, sob pena de pagamento de multa de R$ 20,00 por dia de atraso, limitado ao período de 30 ... instituída pela MP 497, de 28 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de ...
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Sentença nº 1000053-63.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... ânsito em julgado, sob pena de pagamento de R$ 20,00 (vinte reais) por dia limitado a trinta e de ... instituída pela MP 497, de 28 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observem-se as regras ...