lei 12350 20 dezembro 2010

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - Impõe-se a manutenção da sentença que pronunciou a extinção da execução quando comprovado nos autos o cumprimento integral da obrigação contraída no termo de conciliação. Recurso improvido.

• Revista de Direito Tributário

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 221 DO...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a decisão e julgando parcialmente procedente a reclamatória, condenar a ré a pagar à autora as horas extras do período de julho a dezembro/2014, com o adicional de 70%, que era observado pela própria demandada, consoante...

COMISSÕES. DIFERENÇAS. ÔNUS DA RECLAMADA. A demandada não juntou aos autos os mapas diários de vendas, os quais comprovariam as vendas realizadas pelo reclamante. Sem a apresentação dos referidos documentos, não há como saber o volume de vendas realizadas pelo vendedor. Logo, a empresa não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para, reformando a decisão e julgando parcialmente procedente a reclamatória, condenar as rés a pagar ao autor o adicional

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. SENTENÇA QUE SE ADEQUA À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N.º 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT. SÚMULA 06 DO TST. Restou provado nos autos que paradigma e paragonado sempre desempenharam as mesmas funções, executando as mesmas tarefas, na mesma localidade e ao mesmo empregador, sem qualquer diferença de tempo de serviço. Assim, evidente a existência de diferenças salariais a serem recompostas. PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS OU...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. A) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INCOMPLETOS E ILEGÍVEIS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo ônus seu trazê-los aos autos, válidos, sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na inicial. Inteligência...

RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 464 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. DEVIDO. PROVA DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. ART. 464 DA CLT. Ante o Princípio da Aptidão da prova e, ainda, os termos do art. 464 da CLT, entendo que caberia à ré o ônus de provar o saldo de salário supostamente pago ao seu empregado. A prova do pagamento de salário deve ser feita por...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O laudo pericial apresentado revelou que o perito analisou de forma criteriosa o local de trabalho do autor, concluindo pelo manuseio com produtos químicos, sem a comprovação do uso dos equipamentos de proteção adequados e necessários a neutralização do risco químico encontrado na atividade de operador de produção. Embora não esteja o

I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Em sessão realizada em 21.10.2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei n. 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei n. 7.369/85, que estendeu, aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora, apenas garantido em função do contato com...

RECURSO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora celetista gratificação por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. EPIS INSUFICENTES PARA NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Não se pode olvidar que, à luz do artigo 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Contudo, a caracterização de insalubridade se dá por meio de prova técnica (artigo 195 da CLT). O depoimento da testemunha obtido em audiên

RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85, IV DO TST. Da análise dos cartões de ponto anexados pela reclamada, evidente que a jornada pactuada era habitualmente descumprida pela ré o que atrai a incidência do disposto na súmula 85 do TST, especialmente o item IV, tornando nulo o acordo de compensação de jornada. Recurso obreiro parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO QUINQUÊNIO. ACOLHIMENTO. Em conformidade com o art. 457, § 1.º, da CLT e Súmula n.º 203 do C.TST,  integra o salário, para todos os efeitos legais, inclusive cômputo de horas extras, o pagamento realizado ao empregado a título de "quinquênios". Apelo provido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. O trabalho sob condições perigosas confere ao obreiro o direito de receber o adicional previsto no artigo 193 da CLT de forma integral, sendo irrelevante, nesse contexto, o tempo de exposição à ação de tais agentes, pois os riscos não são medidos por tal parâmetro, e sim pela ameaça potencial de dano ao trabalhador. Ressalte-se