lei 12350 20 dezembro 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003202-24.2015.5.06.0371), 10-05-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC foi instituído em sede de acordo coletivo, com o fito de valorizar a atividade dos empregados da ECT que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, submetidos a condições...
... 20/11/2007, a reclamada e a FENTECT - FEDERAÇÃO ... ser pago em 3 (três) parcelas mensais (dezembro/2007, janeiro/2008 e fevereiro/2008), no ... da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 8 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-24.2017.5.06.0411), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Percebe-se que o enquadramento correto do autor no PCCR/2008 estava diretamente ligado à regular aplicação das regras do PCS/86. As supressões salariais lesivas acarretaram o seu enquadramento irregular com relação ao plano de 2008. Recurso improvido.
... conforme as regras do 3º aditivo do ACT 2010/2011. Alega que não é lícito ao Poder ... , pela empresa, a título de tributação de 20% sobre os valores pagos a administradores e ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000175-33.2016.5.06.0004), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. REENQUADRAMENTO. RECLAMAÇÃO ANTERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. O cerne da questão diz respeito à pretensão do reclamante ao correto enquadramento no PCCR/2008 com base no novo salário, vigente a partir de 1º de novembro de 2008, e o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos decorrentes, em face da alegação de que a reclamada não observou os...
... de maturidade, conforme 3º aditivo do ACT 2010/2011, não havendo mais diferenças salariais a ... 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010 ... Sobre os juros de mora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001716-96.2015.5.06.0211), 20-03-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que o empregador formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação trilateral autorizadas...
... , os meses de setembro, novembro e dezembro de 2014 ... De sua vez, o reclamado HIPERCARD ... 2010.5.03.0105, 6ª T., Rel. Min. Kátia Magalhães ... -
Sentença nº 1000755-77.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... nas ações ajuizadas a partir de 1º de dezembro de 2018, em que seja afastado o enquadramento do ... , com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), c/c com o artigo 912 da CLT, o termo inicial de ... empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000626-42.2013.5.06.0011), 18-05-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.
... Geral da Justi ç a do Trabalho, de 20/04/2006 a 02/05/2006. Requerem o conhecimento e o ... Medida Provis ó ria 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001319-76.2015.5.06.0004), 30-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REGIME 12x36. PRORROGAÇÃO HABITUAL DE JORNADA. - O caráter excepcional do regime de 12x36 é inegável. O colendo TST realça esse fato, de plano, na fórmula jurisprudencial da sua súmula nº 444. Isto significa que a quebra do pacto compensatório, ante a prestação de horas extraordinárias de trabalho, implica o pagamento de horas extras, o que se verificou no caso em exame.
... : "das 07:00h às 19:00h, com intervalo de 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos para refeição e ... (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal ... 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010 ... Sobre os juros de mora não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000014-94.2015.5.06.0412), 20-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. São dois os requisitos para que surja o direito à remuneração das horas in itinere. O primeiro é que o trabalhador seja transportado por veículo fornecido pelo empregador. O segundo, que pode se consumar de modo alternativo, exige que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que não esteja servido por transporte público regular
... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000661-81.2017.5.06.0004), 25-09-2018
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a 36 (trinta e seis) meses, prestados ininterruptamente à mesma empresa; tempo de até 24 (vinte e quatro) meses...
... , que segundo a classificação será de 10%, 20% ou 40% (grau mínimo/médio/máximo) ... Por ... 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010 ... Sobre os juros de mora não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000247-83.2017.5.06.0004), 11-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Nos termos da legislação vigente à época em que a presente ação foi ajuizada, no âmbito desta Justiça Especializada, a verba honorária somente era devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/1970, bem como nas Súmulas nº 219 e 329, do TST. Recurso provido, no particular.
... 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010 ... Sobre os juros de mora ... -
Sentença nº 1000012-33.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... 1000012-33.2023.5.02.0382 Em 15 de dezembro de 2023, às 17h08min, na Sala de Audiências da ... do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo nacional, ... com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000567-13.2016.5.06.0411), 24-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, o divisor aplicável deve manter proporção com a carga horária concreta a que está submetido o empregado. Para uma carga horária semanal de 40 horas, o divisor a ser utilizado é o 200, para fins de apuração das horas extraordinárias deferidas. CORREÇÃO...
... 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000730-84.2015.5.06.0004), 09-02-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). BASE DE CÁLCULO. Inexiste, no ordenamento pátrio, norma que imponha o pagamento de adicional por tempo de serviço a todos os trabalhadores, indistintamente. O benefício, cuja natureza jurídica é de gratificação, em regra, é instituído por lei específica ou por norma coletiva. Assim sendo, deve o julgador, ao decidir acerca da base de cálculo da...
... 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010 ... Sobre os juros de mora ... -
Sentença nº 1000230-61.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... , Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 20/11/2015). De qualquer modo, considerando o ... -E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ... com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 139800-40.2006.5.15.0018) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, "A", DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...
... disciplina estabelecida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, na qual foi convertida a ... -
Sentença nº 1001723-10.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... saldo de salário de 23 dias referente a dezembro de 2020; férias proporcionais + 1/3 de 5/12 avos ... Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência ... com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001728-97.2016.5.06.0010), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO RECLAMANTE - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - CABIMENTO. O plano de cargos e salários adotado regularmente pela empresa adere aos contratos de trabalho, obrigando-a a sua observância, em razão de seu caráter regulamentar. Recurso parcialmente provido.
... , Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 20/08/2015). (g. n.) ... Em atenção ao teor da ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 ... -
Sentença nº 1000941-67.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-01-2024
... 832 da CLT, incluídos pela lei 13.876 de 20 de setembro de 2019, nas hipóteses de ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000367-85.2017.5.06.0341), 24-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA - Nos termos do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, em estabelecimentos com mais de dez empregados é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída em registro de ponto. Consequentemente no momento em que se distribui o ônus da prova deve-se considerar que o documento que retrata a jornada de trabalho encontra-se em poder do...
... 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001000-48.2015.5.06.0412), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigo
... o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa ... -
Sentença nº 1000788-33.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... -E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ... empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da ...
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Sentença nº 1000265-21.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... do processo 1000265-21.2023.5.02.0382 Em 20 de julho de 2023, às 17h09min, na Sala de ... -E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ... com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000889-79.2014.5.06.0192), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. De acordo com o §1º do art. 337 do NCPC (art. 301, §1º do CPC de 1973), "verifica-se litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", o que ocorreu na hipótese. O período indicado pelo Obreiro como de suposta lacuna sem apreciação meritória está albergado na Decisão proferida no processo anteriormente...
... estruturas metálicas com altura de 10 a 20 metros, sendo submetido a um esforço de ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita ... -
Sentença nº 1000901-21.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência ... -E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ... com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 ...
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Sentença nº 1001017-90.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... -E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ... empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da ...