lei 12350 20 dezembro 2010
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Acórdão Nº 0021115-02.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-04-2017
... 20 da Medida Provisória n.º 497, de 27-7-2010 (convertida na lei nº 12.350, de 20 de dezembro ...
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Decisão Monocrática nº 5031257-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... ção ordinária, nos seguintes termos (evento 20): ... Imperio Importadora e Exportadora Ltda - ... ção dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (Sem destaque no original) ...
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Decisão Monocrática nº 5031257-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2016
... ção ordinária, nos seguintes termos (evento 20): ... Imperio Importadora e Exportadora Ltda - ... ção dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (Sem destaque no original) ...
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Decisão Monocrática nº 5031257-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... ção ordinária, nos seguintes termos (evento 20): ... Imperio Importadora e Exportadora Ltda - ... ção dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (Sem destaque no original) ...
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Decisão Monocrática nº 5031257-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... ção ordinária, nos seguintes termos (evento 20): ... Imperio Importadora e Exportadora Ltda - ... ção dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (Sem destaque no original) ...
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Acórdão, Processo nº 5015865-21.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea quando se ... (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) ... Coerente com a pacífica ...
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Acórdão Nº 0064900-30.2003.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
... Em 20.03.2017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede ... ção parcialmente provido (AP: 0001781-27.2010.5.04.0404. Relator: Janney Camargo Bina. Órgão ... , convertida na Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010, acrescentou o artigo 12-A à Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001041-24.2015.5.06.0021), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE LEI OU ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DISCIPLINANDO SUA ADOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. 1. É assente, na jurisprudência pátria, o entendimento de que, para o estabelecimento da escala de 12x36, faz-se imprescindível a autorização em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez...
... 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria ... [ ... ] (RR-1421-20.2010.5.04.0331, Relator Ministro Douglas Alencar ... 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010, segundo a qual os rendimentos acumulados ... -
Acórdão Nº 0112200-50.2001.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... -A da Lei 7.713/88 (acrescido pela Lei 12.350/2010) assim dispõe: ... Art. 12-A. Os rendimentos ... ão, Seção Especializada em Execução, em 20/07/2020, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) ... No ... , convertida na Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010, acrescentou o artigo 12-A à Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000415-60.2019.5.06.0022), 16-12-2020
DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 191, DO C. TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Entendimento cristalizado no item II da Súmula nº 191 do...
... o complexo remuneratório, até 09 de dezembro de 2012, inclusive, e, a partir daí, por força ... ídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015) " ... Com essas considerações, ... á a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Sobre o total deverá incidir correção ... -
Sentença nº 1000540-12.2021.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... COLETIVA proferida nos autos nº 0001367.09.2010.5.02.0073, da 73ª Vara do Trabalho da Capital, ... contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, § 4º do artigo 276 do Decreto ... 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e publicada no Diário Oficial da União ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001125-20.2018.5.06.0021), 18-02-2021
... Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de ...
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Sentença nº 1001028-85.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... adicional de insalubridade em grau médio (20%), porém alega que faz jus ao referido adicional ... Julgamento: 05/05/2010 Órgão Julgador: TRT 2 - 2ª TURMA ... e Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, convertida na lei 13.134 de 2015. A 1ª ...
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Sentença nº 1001191-65.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... Adicional de Insalubridade, em grau médio de 20% (vinte por cento), durante todo o de labor na ... Julgamento: 05/05/2010 Órgão Julgador: TRT 2 - 2ª TURMA ... cada três meses, de abril de 2016 até dezembro de 2018 laborava de quarta-feira até ...
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Sentença nº 1001265-22.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... ano de dois mil e vinte e dois, às 17 horas e 20 minutos, na sala de audiências da 2ª Vara do ... Julgamento: 05/05/2010 Órgão Julgador: TRT 2 - 2ª TURMA ... convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observem-se as regras ...
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Sentença nº 1000904-05.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... ória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, por ... ça-se ofício ao INSS, observando-se o artigo 20-A da Lei 10.522/2002 e Portaria MS 582/2013, para ... convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observem-se as regras ...
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Sentença nº 1000316-61.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... 7c23e60 - Pág. 20) e aditamentos ID. 902a89f, fls. 40 e ID ... do art.17 da Instrução Normativa SRT 15/2010, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito ... convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observem-se as regras ...
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Sentença nº 1000790-32.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... ano de dois mil e vinte e dois, às 15 horas e 20 minutos, na sala de audiências da 2ª Vara do ... de outubro, 02 e 15 de novembro, 25 de dezembro, sendo devido o pagamento de hortas extras com ... instituída pela MP 497, de 28 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de ...
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Sentença nº 1000825-89.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... 4º da Lei nº 7418, de 16 de dezembro" de 1985.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em raz\xC3" ... ça-se ofício ao INSS, observando-se o artigo 20-A da Lei 10.522/2002 e Portaria MS 582/2013, para ... instituída pela MP 497, de 28 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de ...
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Sentença nº 1000170-20.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... instituída pela MP 497, de 28 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observem-se as regras ...
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Sentença nº 1001245-31.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2022
... 20-A da Lei 10.522/2002 e Portaria MS 582/2013 e ao ... instituída pela MP 497, de 28 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observem-se as regras ...
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Sentença nº 1000953-12.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... ça-se ofício ao INSS, observando-se o artigo 20-A da Lei 10.522/2002 e Portaria MS 582/2013, para ... instituída pela MP 497, de 28 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observem-se as regras ...
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Sentença nº 1001131-92.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... 2f65470 - Pág. 20). Alegou em síntese: que faz jus à ... instituída pela MP 497, de 28 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observem-se as regras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 841-92.2010.5.01.0421) 21-11-2018
... que hajam sido sentenciadas até a data de 20/2/2013, como ocorre na presente hipótese ... Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação, dentre outros, ...