lei 12350 20 dezembro 2010

EMENTA: RECURSO DOS RECLAMADOS. Os artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho não excluem sua aplicação na hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego, notadamente quando a empresa tenta se beneficiar, sob o manto da ilegalidade, dos serviços do empregado sem quitar as verbas trabalhistas. Recurso improvido, no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. DA AUSÊNCIA DOS RECLAMADOS LH...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AUXÍLIO-CRECHE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA. A recorrida comprovou, inclusive documentalmente, mediante a juntada da necessária certidão de nascimento do seu filho, que faz jus à percepção do auxílio-creche, direito este acolhido na cláusula vigésima segunda da convenção coletiva de ID. 4adfcaa, razão pela qual indefere-

EMENTA: PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão travada nos autos refere-se a valores decorrentes de progressões, por antiguidade, que não foram concedidas, ou seja, cuida-se de prestações sucessivas, de direito que se renova mês a mês, de forma que o cutelo prescricional apenas atinge as parcelas exigíveis no período anterior...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma, diretamente, com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I,...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. O laudo pericial apontou que as atividades desempenhadas pelo autor eram insalubres de intensidade "moderada" em ritmo de "trabalho contínuo", de modo que seu limite de tolerância ao calor...

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nos termos da súmula 294 do C. TST., será aplicável a prescrição total à pretensão de reincorporação e reimplantação na folha de pagamento do empregado do adicional por tempo de serviço, bem como à pretensão às diferenças de adicional por tempo de serviço (quinquênio), diante de previsão de cláusula normativa que suprimiu

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo os cartões de ponto juntados aos autos sido considerados inválidos, permaneceu com a reclamada  o ônus de comprovar que não havia a realização de plantões extras por parte do autor. Ônus do qual não consegui se desincumbir. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no ponto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Tendo em conta que o Juízo de primeiro grau não se debruçou sobre todos os pedidos dispostos nos embargos de declaração manejados, forçosa a conclusão de que a decisão correlata negou a prestação jurisdicional, denotando-se nula de pleno direito. 2. Desatendidos, flagrantemente, os...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CRITÉRIOS OBJETIVOS - CABIMENTO. O plano de cargos e salários adotado regularmente pela empresa adere aos contratos de trabalho, obrigando-a a sua observância, em razão de seu caráter regulamentar. Recurso a que se nega provimento, em relação a este tópico.

• O imposto sobre a renda à luz da constituição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação desta Turma, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à decisão que, sendo soberana, fez coisa julgada e se tornou imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS.Induvidoso que a atividade-fim da reclamada CELPE é a distribuição de energia elétrica, de modo que os serviços prestados pelos eletricistas contratados pela Granville & Bazan Ltda., dentre eles o reclamante, inserem-se no núcleo da dinâmica da empresa, já que interferem diretamente na

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. É ilícita a terceirização da atividade-fim de instituições financeiras, com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, incidindo na hipótese do art. 9º da CLT, que estabelece que o ajuste entre empregadores com o intuito de impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação são nulos...

DANO MORAL. DISPENSA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por dano moral ocorre quando constatada lesão grave a direitos extrapatrimoniais, tais como o direito à vida, à intimidade, à honra, à imagem, à privacidade. Para que se justifique a indenização perseguida, é necessário demonstrar a responsabilidade civil subjetiva do empregador, cujos requisitos são: ato...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CARTÕES DE PONTO. IDONEIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cumprida a obrigação que resulta do disposto no artigo 74, §2º, da CLT, tem-se que é ônus do empregado que afirma a sua invalidade comprová-la. Para isso, necessário depoimento testemunhal robusto ou mesmo outro meio convincente, o que não consta destes autos processuais. Observe-se que os registros não são...

RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ISONOMIA SALARIAL. É de curial sabença que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, incisos XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A decisão de mérito transitada em julgado, representada pela sentença de primeiro grau, determina a apuração das horas extras prestadas, segundo os critérios fixados, para só então deduzir-se os valores pagos. O comando do título exequendo é claro no sentido de determinar o abatimento, mês...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO PRÉVIA DA COTA-PARTE DO SEGURADO. INDEVIDA. A judiciosa interpretação das normas trabalhistas e previdenciárias incidentes à hipótese não autorizam a precoce dedução da cota-parte do segurado, antes mesmo da incidência dos juros previstos nos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da lei

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo...