lei 12393 2007
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.572 do Mato Grosso do Sul, 15-07-2021
... de novembro de 2007, que reorganiza o Conselho Estadual dos ... Direitos do Índio (CEDIN/MS) ... BTT4426 12393-20 67261 01/06/2021 01/08/2021 ... BUG7J33 29999-19 51852 ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 27-04-2021
... de 2007, e Lei nº. 11.941, de 2009. Nesse sentido, foram adotadas as ...
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Diário dos Municípios
... 2000 e o Decreto Municipal n° 5932, de 20 de Dezembro de ... 2007, com subsídio na Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, ... e, nos ...