lei 12433
- Acórdão nº 50838176620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
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Processo nº 0317890-75.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa - Agravo - Execução Penal - Dias Remidos - Homologação - Falta Grave - Consequência - Prazo -- Artigo 127 Da Lei 7210 - Aplicação Antes Do Advento Da Súmula Vinculante Nº. 09 Do Stf, Com Base No Princípio Da Proporcionalidade e Da Razoabilidade, Vinha Decidindo que Praticada Falta Grave Pelo Apenado, Tal Deslize No Cumprimento Da Pena Somente Poderia Repercutir Em Seu Desfavor Nos...
... a perda dos dias remidos, devendo, agora, com a edição ... da Lei 12433/11, que é mais favorável do que a anterior, ... - Decisão Monocrática Nº 4024629-63.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 16-08-2019
- Decisão Monocrática Nº 4025104-19.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 22-08-2019
- Decisão Monocrática Nº 4024954-38.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 22-08-2019
- Decisão Monocrática Nº 4025063-52.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 22-08-2019
- Acórdão nº 52055489220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
- Acórdãos nº 7003354-64.2016.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0003844-66.2016.8.26.0496 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0003838-59.2016.8.26.0496 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0003819-53.2016.8.26.0496 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 0003750-21.2016.8.26.0496 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 7000581-23.2016.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº 52493053920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
- Acórdão nº 52522361520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
- Acórdão nº 51148426320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
- Acórdão nº 109341 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 50838419420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
- Acórdão nº 114192 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 112178 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 50816065720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
- Acórdãos nº 7014486-21.2016.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 50528714320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
- Acórdão nº 51758833120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
- Acórdão nº 52023816720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022