lei 12433
- Acórdão nº 50528714320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
- Acórdão nº 51758833120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
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Acórdão nº 1021789-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-01-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE QUATRO FALTAS GRAVES - PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS PARA CADA FALTA COMETIDA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 QUE DEVE INCIDIR NA TOTALIDADE DOS DIAS REMIDOS ATÉ A DATA DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR – PERTINÊNCIA - ART. 127, LEP – LIMITE DE REVOGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – AGRAVO PROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER DA D. PGJ. A jurisprudên
- Acórdão nº 52023816720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
- Acórdão nº 52020530620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
- Acórdão nº 51831424320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
- Acórdão nº 51902797620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
- Acórdão nº 50808637620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
- Acórdãos nº 7014644-47.2014.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 7006585-65.2017.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 52429440620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 30-03-2022
- Acórdão nº 110308 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Sistema carcerário e danos extrapatrimoniais: a responsabilidade do estado por violação a direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
- Acórdão nº 50801601920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
- Acórdão nº 114967 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 9000310-32.2018.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
- Acórdãos nº 7004640-43.2017.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 7016968-10.2014.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 52147639220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
- Acórdãos nº 9000522-87.2017.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 9000187-93.2017.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 114043 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 109542 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 50790984120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
- Acórdão nº 50798138320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021