lei 12635 2007
- Acórdão Nº 0501350-88.2013.8.24.0026 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
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Acórdãos nº 1000251-18.2017.8.26.0030 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... do artigo 2° da Lei Estadual n° 12.635/2007. Preparo regular. Contrarrazões pelo improvimento. É o ...
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Acórdãos nº 0951730-45.2012.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... 2º DA LEI ESTADUAL N. 12.625/2007" COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE MAT\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000043-38.2016.8.26.0137 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... 2º, da Lei Estadual 12.635/2007, o qual previa a possibilidade de remoção de postes sem ...
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Acórdãos nº 1000200-28.2014.8.26.0348 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... de garantia prevista no artigo 5º da CF e na Lei Estadual 12.635/2007, segundo a qual, devem as concessionárias priorizar a instalação ...
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Acórdãos nº 1024474-69.2016.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.625/2007 RECONHECIMENTO ADI 4.925 STF CUSTO A SER ...
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Acórdãos nº 2079349-91.2018.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 3, 15 de Mayo de 2018
... a Lei Estadual n.º 12.635, de 06 de julho de 2007. Para que um incidente de resolução de demandas ...
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Comissões Técnicas
... LEI Nº 2513/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA ...
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Comissões Técnicas
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- Comissões Técnicas
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... LEI Nº 2513/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA ...
- Comissões Técnicas
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- Comissões Técnicas
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Acórdãos nº 1037533-37.2014.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... base na Lei Estadual nº 12.635 de 06 de julho de 2007, que assim dispõe: “Artigo 1º - As concessionárias, que ...
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Acórdãos nº 1006271-03.2017.8.26.0005 de 38ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 1000856-73.2017.8.26.0511 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
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Decisão Monocrática Nº 0005386-33.2016.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-12-2019
... Supremo Tribunal Federal, do art. 2º, da Lei Estadual 12.635/2007, o qual previa a ... possibilidade de remoção de postes sem qualquer ...
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Acórdãos nº 2189714-23.2015.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2015
... 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 impõe à concessionária de energia a obrigação de ...