lei 12635 2007
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Decisão da Presidência nº 1278640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... ão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 ...
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Acórdão Nº 5960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 3. ed. São Paulo: ... Malheiros, 2007, p. 260 ... BOBBIO, Norberto; MANTTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco ...
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Decisão da Presidência nº 1084427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... no AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: I ... Questão de ordem ... Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1278640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... ão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 ...
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Decisão da Presidência nº 1169962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... pública do Município de Novo Gama, admitida em 01 de maio de 2007 para laborar na função de agente comunitário de saúde (inicial, fl ...
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Decisões Monocráticas nº 874240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... LEI 12.635/2004 E LEIS COMPLEMENTARES 75/2005, 78/2006, 96/2007, 115/2009 ... INVIABILIDADE ... SÚMULA 280/STF ... REVOLVIMENTO DO ...
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Decisão da Presidência nº 874240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... LEI 12.635/2004 E LEIS COMPLEMENTARES 75/2005, 78/2006, 96/2007, 115/2009 ... INVIABILIDADE ... SÚMULA 280/STF ... REVOLVIMENTO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 871281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2015
... LEI 12.635/2004 E LEIS COMPLEMENTARES 75/2005, 78/2006, 96/2007, 115/2009 ... INVIABILIDADE ... SÚMULA 280/STF ... REVOLVIMENTO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 828760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2014
... (Lei 12.635/2004 e Leis Complementares 75/2005; 78/2006; 96/2007; 115/2009) e nos elementos dos autos ... Assim, a reversão do aresto ...
- Acórdão nº0004917-24.2017.8.17.0000 de Seção de Direito Público, 26-04-2023
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Acórdãos nº 1020443-24.2014.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... , norma principiológica que acabou sendo positivada em 2007. 3 Logo, como decidido em questão parelha, “ não é ... FRANCO DE GODOOI. J. 10.08.2016. 3 Artigo 1º , Lei nº 12635/07. As concessionárias, que exploram o fornecimento de energia ...
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Acórdãos nº 0011247-37.2006.8.26.0270 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... do Trabalho e Doenças Ocupacionais", Editora Saraiva, 2007, 4ª ed., pág. 41/42) teceram comentários apropriados sobre ...
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Acórdão, Processo nº 5070262-11.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... juiz Newton de Lucca, DJ 11/7/2007; TRF-3ª Região/ 10ª Turma, Processo 200503990450310, rel. juíza ... (a) ADHEMAR MACIEL, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJ DATA:23/05/1994 PG:12635) ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ...
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Acórdãos nº 1001526-35.2023.8.26.0048 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Agosto de 2023
... prioritária e não cogente, estabelecida em 2007. Poste instalado em 1987, de forma regular. Apelante que ...
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Acórdão, Processo nº 5000150-80.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... juiz Newton de Lucca, DJ 11/7/2007; TRF-3ª Região/ 10ª Turma, Processo 200503990450310, rel. juíza ... (a) ADHEMAR MACIEL, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJ DATA:23/05/1994 PG:12635) ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ...
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Acórdão, Processo nº 5060811-59.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... juiz Newton de Lucca, DJ 11/7/2007; TRF-3ª Região/ 10ª Turma, Processo 200503990450310, rel. juíza ... (a) ADHEMAR MACIEL, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJ DATA:23/05/1994 PG:12635) ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ...
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Acórdão, Processo nº 5000881-76.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... juiz Newton de Lucca, DJ 11/7/2007; TRF-3ª Região/ 10ª Turma, Processo 200503990450310, rel. juíza ... (a) ADHEMAR MACIEL, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJ DATA:23/05/1994 PG:12635) ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 0000635-36.2009.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... promulgação da Lei n.º 240 de 13 de agosto de 2007, logo, o prazo para o ... ajuizamento do mandado de segurança iniciou em ...
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Acórdão Nº 5016060-85.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... 2007)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051536-7, da Capital, rel. Paulo ...
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Acórdãos nº 1000629-07.2014.8.26.0344 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Privado Apelação nº 1000629-07.2014.8.26.0344 - Voto nº 12635 2 Apelação n° 1000629-07.2014.8.26.0344 Comarca de Marília - 1ª ... 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. Nesse sentido, menciono o ...
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Acórdãos nº 2141525-43.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Febrero de 2018
... 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2007 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São ...
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Decisão Monocrática nº 50006476220218210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VALORIZAÇÃO REAL DO IMÓVEL EM QUESTÃO. VALOR DO TRIBUTO QUE NÃO PODE SER ESTIPULADO DE FORMA GENÉRICA E PRESUMIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS BENS SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS, SEM LEVAR EM CONTA AS...
... Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11/06/2007; REsp 615.495/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 12635 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Acórdão Nº 5019097-57.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-04-2021
... Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/11/2007).Portanto, a Lei n. 17.933, de 24/4/2020, do Estado de Santa Catarina, ao ...