lei 12766
- Acórdão nº 9303-006.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1103-000.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 9303-006.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1302-001.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Febrero de 2014
- Acórdão, Processo nº 0011374-65.2007.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
- Acórdão nº 9303-007.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2018
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Preços de transferência e operações financeiras na ONU, na OCDE e no Brasil
Valadão: Os preços de transferência e as operações financeiras
- Acórdão nº 1201-001.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 9303-003.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2016
- Acórdão nº 1401-001.756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 1301-001.960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 1801-002.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2014
- Acórdão nº 3402-003.069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 1003-000.441 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1802-002.015 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 9101-004.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2019
- Controle público de projetos de infraestrutura
- Resolução Nº 1402-001.595 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
- Acórdão nº 3401-002.821 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2014
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Portaria do Ministério da Fazenda acaba com incertezas ligadas ao spread
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2007DIMOB. ATRASO NA ENTREGA. MULTA POR MÊS-CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. ART. 106, II, "C" CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA.O art. 106, II, alínea "c" do CTN dispõe que, tratando de ato não definitivamente julgado, a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da...
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2007, 2008RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS SISTEMAS. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto legislativo distinto, já...
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