lei 12783
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Consumidores serão impactados com os efeitos da Medida Provisória 688
Urias Neto: Consumidores serão impactados pela MP 688
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Governo não é obrigado a renovar contrato com empresa de energia, diz Supremo
Governo não é obrigado a renovar contrato com empresa de energia
- Conflicts of Interest in State-Owned Corporations: Assessing Eletrobras and Sabesp/Conflito de Interesses nas Empresas Estatais: Uma analise dos casos Eletrobras e Sabesp.
- Decisão monocrática Nº 1348707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
- Decisão monocrática Nº 1378087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
- Decisões Monocráticas nº 1202646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
- Decisão da Presidência nº 1202646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
- Do pedido de reequilíbrio contratual por parte do produtor independente: fundamentos e análise crítica dos precedentes da aneel sobre a matéria
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Acórdão Nº 0020468-50.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela reclamada. Recurso...
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Acórdão Nº 0021441-30.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2018
DEMISSÃO COLETIVA. CEEE-GT. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA INEXISTENTE. O entendimento desta Turma é de que o fato da demissão atingir empregados que se encontravam aposentados ou com os requisitos para a aposentadoria preenchidos, caso do reclamante, apenas demonstra a preocupação da reclamada em dar efetividade ao cunho social do emprego, não se configurando, portanto, prática discriminatória...
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Acórdão Nº 0020462-28.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando a ação de diferenças salariais, que são parcelas de trato sucessivo, renovando-se mês a mês e não se prendendo à data em que originada a lesão repetitiva, não incide a prescrição total do direito de ação. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. DEVIDAS EM DOBRO. Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo
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Acórdão Nº 0021801-37.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2020
CEEE-D. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. A alteração das regras previstas em dispositivos regulamentares, em prejuízo ao trabalhador, constitui violação ao comando inscrito no artigo 468 da CLT.
- Decisão da Presidência nº 3554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2014
- Decisões Monocráticas nº 3554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Nº 7048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Decreto n. 65.574/2021 e Decreto n. 65.575/2021do Estado de São Paulo. 3. Prorrogação antecipada, pelo prazo de 25 anos, da concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e trólebus no Corredor Metropolitano São Mateus – Jabaquara com a incorporação, na condição de...
- RETIFICAÇÃO
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Acórdão Nº 0020946-09.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-07-2020
CEEE. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. O Plano de Cargos e Salários da CEEE (PCS 2006) prevê a concessão da promoção por desenvolvimento profissional, submetida a critérios que devem ser integralmente preenchidos pelo empregado, inclusive com relação à existência de vagas, sobre as quais não houve alteração prejudicial com as novas regras ocorridas em 2013, que apenas deu clareza aos...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001765-61.2015.5.07.0001), 2017-06-27
- Preço da energia residencial quase dobrou em 10 anos
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Intervencoes Regulatorias, Volatilidade e Contagio: Uma Analise VIRF
Este artigo examina como intervencoes regulatorias podem afetar o risco de mercado de empresas de eletricidade e de telecomunicacoes negociadas na BM&FBOVESPA. O artigo utiliza um modelo GARCH (Generalized AutoRegressive Conditional Heteroskedasticity) bivariado para analisar o impacto de duas intervencoes regulatorias em 2012: a primeira tomada pela Agencia Nacional de Telecomunicac oes (ANATEL);
- DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
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Acórdão Nº 0021024-84.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-10-2018
CEEE-D. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A dispensa do reclamante não se reveste de ilegalidade por decorrer da necessidade de adequação técnico-econômica da reclamada conforme determinação da ANEEL, sendo estabelecido um critério objetivo para as rescisões contratuais. Não demonstrada a vinculação entre o ato de dispensa e a idade dos empregados, mas sim, ao fato de...