lei 12783
- Aspectos Regulatórios e Desafios da Iluminação Pública
- Acórdão Nº 0020697-04.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2020
- Acórdão Nº 0020784-34.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
-
Acórdão Nº 0021104-37.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-12-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. O pagamento das férias sem observância do prazo previsto no artigo 145 da CLT enseja a satisfação em dobro da sua remuneração. Adoção da Súmula 450 do TST.
-
Acórdão Nº 0020708-59.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
CEEE. PROMOÇÕES POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. É ilegal condicionar as promoções por desenvolvimento profissional à existência de vagas, na medida em que a reclamada valoriza e se beneficia do desenvolvimento profissional do trabalhador (experiência, treinamentos e cursos), mas submete a remuneração correspondente a critério puramente potestativo, vedado pelo nosso ordenamento, nos termos do...
- Acórdão Nº 0020638-07.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
- Decisões Monocráticas nº 1263857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
-
Acórdão Nº 0020729-97.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-09-2018
EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CEEE. As alterações dos critérios aplicáveis às promoções por antiguidade da CEEE foram fruto do Acordo Coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato profissional, e se aplicam às partes em observância ao princípio da autodeterminação coletiva da vontade, insculpido no inciso XXVI do art. 7º da CF.
-
Acórdão Nº 0020315-75.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2020
EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do regulamento do programa de desligamento incentivado instituído pela CEEE e da Súmula 473 do STF, é válida a revisão da decisão de indeferimento da adesão do empregado ao programa, mormente quando ilegal, diante do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração. Extinção válida do contrato de trabalho em razão de adesão...
- A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
- Decisão da Presidência nº 35192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1202073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
- Decisão da Presidência nº 1259784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1259784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1260117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
-
Acórdão Nº 0021243-90.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. O pedido de reconhecimento da relação de emprego possui natureza eminentemente declaratória, não incidindo a prescrição total. Inteligência do art. 11, §1º, da CLT.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080239-15.2016.5.07.0000), 2016-10-04
- O consumidor de energia elétrica brasileiro em um cenário de evolução tecnológica
- DECRETO Nº 11.629, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
- Após Bolsonaro ameaçar 'meter o dedo' na energia elétrica, especialistas lembram que interferência de Dilma sobrou para o consumidor
- Decisão da Presidência nº 819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
-
Acórdão Nº 0020891-47.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-02-2021
CEEE-GT. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA . Não se caracteriza como discriminatória a despedida coletiva levada a efeito pela reclamada, que se pautou em critério objetivo de menor impacto financeiro e social aos trabalhadores despedidos. Caso em que restou incontroverso que a despedida do autor foi resultante de dispensa coletiva que recaiu sobre os empregados que já se encontravam aposentados pela...
- Decisão da Presidência nº 5100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2016
-
Alexandre extingue ação sobre marco para transferência de serviços de energia
Alexandre extingue ação sobre transferência de serviços de energia
-
Acordao N° 1265070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar de incompetência da justiça comum estadual. Questões decididas em decisão saneadora e objeto de irresignação por agravo de instrumento. Trânsito em julgado. Conta de consumo de combustíveis - ccc. Falta de repasse de valores a petrobrás distribuidora s. A. Comprovação idônea de...