lei 12830
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Acórdão Nº 1354446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno) quando não impugna especificamente a decisão monocrática proferida pelo Relator, inteligência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes.
- Decisão monocrática Nº 1284449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
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Bolsonaro para Roxin: hold my beer
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Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de "elementos informativos" e tem como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem,
- Decisões Monocráticas nº 1131789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
- Decisão monocrática Nº 10060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
- Decisão monocrática Nº 10061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12830/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A revista, no entanto, está desfundamentada, pois, o recorrente não apontou violação legal e/ou constitucional, nem indicou divergência jurisprudencial, a teor do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O simples fato de o Regional ter concluído que o reclamante não mantinha contato...
- Decisão monocrática Nº 219571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
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Um ensaio para uma proposta (inicial) de novo inquérito policial
Academia de Polícia: Proposta para um novo inquérito policial
- Decisão da Presidência nº 174104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
- Decisões Monocráticas nº 174104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
- Funções essenciais à justiça
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PEC 412/2009 poderá transformar PF em agência de espionagem
Magne da Silva: PEC 412/2009 fará da PF uma agência de espionagem
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Algumas sugestões para o interrogatório na esfera policial
Algumas sugestões para o interrogatório na esfera policial
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.CONTEMPORANEIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. LÍDER DENUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A APLICARGOLPES NA INTERNET. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE...
- Referências
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O Reconhecimento de Causas Excludentes do Crime pelo Delegado de Polícia
O presente artigo é uma análise da possibilidade do reconhecimento das causas excludentes de ilicitude pelo delegado de polícia e sua adequação com a Constituição Federal de 1988 e o estado democrático de direito.
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Promotor diz em documento que delegada não pode fazer juízo de valor em inquérito
Promotor diz que delegada não pode fazer juízo em inquérito
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O inquérito policial também deve passar por rigoroso controle epistêmico
Inquérito policial também deve passar por controle epistêmico
- Decisão da Presidência nº 5059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 5059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
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Lei de Abuso de Autoridade favorece agente público que faz denunciação caluniosa
Opinião: Lei de Abuso de Autoridade estimula denunciação caluniosa
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Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual
Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual
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A Lei 13.718/18 é quase proporcional e mantém importunação antiga
A Lei 13.718/18 é quase proporcional e mantém importunação antiga