lei 14182 2006
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Acórdãos nº 0002357-55.2009.8.26.0157 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Indenizatória Danos morais oriundos de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes Cerceamento de defesa não configurado Plena legitimidade ad causam das partes Negativação hígida, por efetuada quando ainda em mora o autor Inscrição que refletiu nada além da verdade, pouco importando tenha, após, sido solvido o débito Exclusão do registro, higidamente lavrado, a
... Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2006... -
Acórdãos nº 0047048-53.2011.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO FISCAL IPVA LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO. O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional de cinco anos (art. 174 CTN). Decurso do prazo legal. Prescrição...
... quem pretende haver IPVA referente ao exercício de 2006. A r. sentença de fls. 17/21, cujo relatório se adota, ... -
Jacobina - 1ª vara cível
... RELAÇÃO Nº 0089/2022. . . ADV: CARLOS LUIS VIEIRA PIRES (OAB 14182/BA) - Processo 0000443-16.2000.8.05.0137 - Execução de alimentos - ... DA SILVA CARVALHO pelo período de 12 anos, com início em julho de 2006, homologando a sua dissolução , extinguindo o processo com resolução ...
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Acórdão Nº 3402-010.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja...
...Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0143190-54.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DEFLARAGO PELO SERVIÇO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO TRANSPORTE – SENAT. INTEGRANTE DO "SISTEMA S". ENTIDADES PARAESTATAIS. SELEÇÃO DE CANDIDATOS E APROVAÇÃO DE PROJETOS E BOLSAS. INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 516,
...assunto. Ou, como dispõe o item 4.6.1 da Resolução. Normativa 017/2006, do CNPq: Resolução Normativa. 017/2006, do CNPQ (…). 4.6 – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59300-43.2007.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. O direito assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (acesso à Justiça), conquanto amplo, deve ser exercido com observância às regras processuais estabelecidos pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa ao princípio do devido...
...754, apenas atesta que "Informo que foi aberto o chamado 14182 a respeito do problema decorrente no e-doc. A equipe técnica solicita que ...Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006"). CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls. PROCESSO N\xC2"... -
Acórdãos nº 0016924-64.2012.8.26.0132 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
Ação Cominatória. Inscrição no CADIN. Possibilidade. Execução de multas ambientais. Crédito de natureza não tributária que inviabiliza a observância do disposto no artigo 151 do CTN. Lei Estadual nº 12.799/08 que instituiu o CADIN estadual. Inaplicabilidade. Aplicação por analogia do disposto no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.552/2002. Execuções fiscais garantias por penhora de bens ou dinheiro.
... 239.977; processo nº. 1.169/2006, tendo por objeto a CDA nº. 225.713; processo nº. ... de imóveis do executado (fls.351/381), 5)o processo 14182/2008 (fls.385) teve os embargos à execução opostos pelo autor ... -
Acórdão nº 1.0024.08.192518-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2010
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. PERPETRAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA INATIVAÇÃO QUE JÁ SE PRODUZEM ANTES DA APRECIAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPOSTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA.V.V.
...1.0000.06.435833-6/000, rel. Des. Armando Freire, j. 30/11/2006). No mesmo sentido, o ilustre Des. Eduardo Andrade:. "Ressalte-se que, com ... -
Aposentadoria
.../85 73,49 TOTAL 293,97 TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 07/07/2006 e publicado no Diário Oficial do Estado em 13/07/2006, que concedeu ...
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Aposentadoria
... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 19/10/2006, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: DESCRIÇÃO ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0140188-21.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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ATA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2022
..., da relatoria do Ministro André Luiz de Carvalho, e Acórdão 887/2006-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa; b) ...
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Acórdão Nº 0143190-54.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO
...assunto. Ou, como dispõe o item 4.6.1 da Resolução Normativa. 017/2006, do CNPq:. Resolução Normativa 017/2006, do CNPQ (…). 4.6. Suspensão ...