lei 14182 2006
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Acórdão Nº 0143190-54.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
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Acórdãos nº 1002006-82.2017.8.26.0481 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
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Negócios Públicos - SAÚDE
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PORTARIA Nº 689/GM/MME, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
... - CNPE nº 3, de 23 de setembro de 2005 SPG PORTARIA GM/MME 112 16/05/2006 Estabelece os critérios e fórmulas de reajuste tarifário a serem ...
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PORTARIA Nº 694/GM/MME, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... - CNPE nº 3, de 23 de setembro de 2005 SPG PORTARIA GM/MME 112 16/05/2006 Estabelece os critérios e fórmulas de reajuste tarifário a serem ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
- Aposentadoria