lei 14665
- Acórdão nº 1402-002.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 0000426-37.2015.8.26.0244 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... Direito líquido e certo ausente. Prejudicial afastada. Sentença reformada. Recurso provido. VOTO Nº 14665 Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDVALDO PEREIRA ABREU contra ato do Prefeito de Ilha ...