lei 14665
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... Marineis Freitas Cerqueira Juíza de Direito ... ADV: FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665/BA) - Processo 0567203-11.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Aymore Crédito ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... Prazo de cinco dias ... ADV: EDMUNDO SAMPAIO JONES (OAB 9474/BA), MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665/BA), RITA DE CASSIA ARAÚJO FREITAS CAIRES (OAB 12154/BA) - Processo 0052714-75.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Rita de Cassia Araujo ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ADV: MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665/BA) - Processo 0184505-70.2007.8.05.0001 - Inventário - INVTE: Amilda Silva Tapuias da Hora - Livia Maria Tapuias da Hora - Mauricio Tapuias da Hora ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
- DECRETO Nº 11.538, DE 30 DE MAIO DE 2023
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... RELAÇÃO Nº 0340/2021 ... ADV: MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA), MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665/BA), PATRÍCIA MARIA TEIXEIRA DA CRUZ (OAB 15144/BA) - Processo 0039070-36.2005.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Companhia de Eletricidade da ...
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Acórdão Nº 0000389-65.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVIDOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INDEVIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECAIMENTO DO AUTOR.
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Acórdão Nº 0010159-09.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. FGTS DEVIDO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. DEVIDOS. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS.
- Acórdão nº 0006570-74.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014