lei 14665
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... Salvador(BA), 02 de abril de 2020 ... ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 41913/BA), MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665/BA) - Processo 0567203-11.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Aymore Crédito ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento dos honorários periciais ... ADV: MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665/BA), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA), PATRÍCIA MARIA TEIXEIRA DA CRUZ (OAB 15144/BA) - Processo 0039070-36.2005.8.05.0001 - Procedimento ...
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Acórdão Nº 0008423-13.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVIDOS. FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. ART. 137 DA CLT. NÃO APLICADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE TRAIRI.
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... Após, venham-me os autos conclusos ... ADV: RITA DE CASSIA ARAÚJO FREITAS CAIRES (OAB 12154/BA), MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665"/BA), EDMUNDO SAMPAIO JONES (OAB 9474/BA) - Processo 0052714-75.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Rita de Cassia Araujo Freitas Caires - R\xC3" ...
- Acórdãos nº 2094300-61.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2016
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Itamb� - Vara c�vel
... Que o relatório médico, subscrito por Dr. Luiz Rogerio Sena Pereira (CRM 14665), informa que a paciente NATHALIA SILVA SANTOS apresenta “ diagnóstico de epilepsia de difícil controle evoluindo com crises convulsivas a ...
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Decisão Monocrática Nº 0068175-50.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, VIII, XVII E ART. 39, §3º, CF/88). FGTS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
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Acórdão Nº 0000043-05.2010.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. SECRETÁRIO DE SAÚDE EXONERADO SEM QUE TENHA RECEBIDO O PAGAMENTO REFERENTE ÀS FÉRIAS, AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO, TUDO NA FORMA PROPORCIONAL. ILEGALIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. OFENSA AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º
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Acórdão Nº 0002391-77.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. SERVIDOR EXONERADO DE CARGO COMISSIONADO QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO REFERENTE ÀS FÉRIAS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ILEGALIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. OFENSA AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º DA CF/88. FGTS NÃO
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Decisão Monocrática Nº 0002034-97.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. SERVIDOR EXONERADO DE CARGO COMISSIONADO QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO REFERENTE ÀS FÉRIAS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ILEGALIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. OFENSA AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º DA CF/88. FGTS NÃO
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Decisão Monocrática Nº 0050082-10.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-04-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, VIII, XVII E ART. 39, §3º, CF/88). DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NORMATIVA LOCAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
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Decisão Monocrática Nº 0050254-17.2021.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, VIII, XVII E ART. 39, §3º, CF/88) PROPORCIONAIS NOS PERÍODOS TRABAHADOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NORMATIVA LOCAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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Capital - 2ª vara empresarial
... Benicio Mascarenhas Neto Juiz de Direito ... ADV: ORLANDO ISAAC KALIL FILHO (OAB 3479/BA), MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665/BA), MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (OAB 19036/BA), VALTERNAN PINHEIRO PRATES (OAB 14040/BA) - Processo 0097163-50.2009.8.05.0001 - Habilitação de ...
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Acórdão Nº 0050094-20.2021.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, VIII, XVII E ART. 39, §3º, CF/88). DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NORMATIVA LOCAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO