lei 14665
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... ADV: MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA), PATRÍCIA MARIA TEIXEIRA DA CRUZ (OAB 15144/BA), MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665/BA) - Processo 0039070-36.2005.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Companhia de Eletricidade da Bahia Coelba - RÉU: Marivan Andrade Barbosa - ...
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Acórdão Nº 0636328-37.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE FACE À NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE ENTREVISTA PRÉVIA RESERVADA DO PACIENTE COM A DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO DIVERSO. TESE SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO SEGREGACIONAL CAUTELAR.
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Acórdão Nº 0004867-83.2017.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SERVIDOR EXONERADO DE CARGO COMISSIONADO QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO REFERENTE ÀS FÉRIAS, AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AO SALDO DE REMUNERAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. OFENSA AO ART. 7º,
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Decisão Monocrática Nº 0004302-32.2018.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO. SERVIDOR EXONERADO DE CARGO COMISSIONADO QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO REFERENTE ÀS FÉRIAS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ILEGALIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. OFENSA AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º DA CF/88.
- Acórdãos nº 0046348-68.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0005291-36.2017.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE E OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. OFENSA AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º DA CF/88. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA
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Acórdão Nº 0005246-32.2017.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE E OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. OFENSA AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º DA CF/88. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA
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Capital - 2ª vara empresarial
... MOREIRA (OAB 19036/BA), VALTERNAN PINHEIRO PRATES (OAB 14040/BA), ORLANDO ISAAC KALIL FILHO (OAB 3479/BA), MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665/BA) - Processo 0097163-50.2009.8.05.0001 - Habilitação de Crédito - DIREITO CIVIL - AUTOR: Teresa Margareth Medina Teixeira - RÉU: Raymundo ...
- Santo antônio de jesus - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
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Capital - 9ª vara de família
... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇÃO Nº 0666/2021 ... ADV: MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665/BA) - Processo 0090915-34.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: Espinosa Brunelli - RÉU: Espolio de Maria ...
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Acórdão nº 14665 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 11 de Marzo de 2014
Ementa: RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. ELEIÇÕES 2012. SENTENÇA: PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS À MULTA IMPOSTA. EXCESSO DE DOAÇÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇÃO Nº 0091/2021 ... ADV: MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665"/BA) - Processo 0002037-51.1998.8.05.0229 - Inventário - AUTOR: Antonio Jose de Andrade - INVDO: Carmelucia da Silva de Andrade - Rh. Nomeio Carmel\xC3" ...
- Acórdãos nº 0155380-65.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Salvador, 08 de junho de 2021. Livia Nascimento Vital Analista Judiciária ... ADV: MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665/BA) - Processo 0184505-70.2007.8.05.0001 - Inventário - INVTE: Amilda Silva Tapuias da Hora e outros - INVDO: Espolio de Evaristo Jose da Hora - ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... 290 de 05 de maio de 2021) ... ADV: MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665/BA), FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0567203-11.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... ADV: PATRÍCIA MARIA TEIXEIRA DA CRUZ (OAB 15144/BA), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA), MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS (OAB 14665/BA) - Processo 0039070-36.2005.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Companhia de Eletricidade da Bahia Coelba - RÉU: Marivan Andrade Barbosa - ...
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Acórdão Nº 0000618-25.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DE DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECAIMENTO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA
- Acórdãos nº 0005817-32.2012.8.26.0129 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018