lei 14695

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/03 E DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF N. 6.582/08 - CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS - VEDAÇÃO - ART. 11, § 3º, LEI N. 14.695/03 - CORRELAÇÃO ENTRE A FORMAÇÃO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/03 E DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF N. 6.582/08 - CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS - VEDAÇÃO - ART. 11, § 3º, LEI N. 14.695/03 - CORRELAÇÃO ENTRE A FORMAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO - ULTRA PETITA - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - VALE ALIMENTAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA 1. A sentença que reconhece o direito de receber verba não pleiteada na inicial incorre em vício de julgamento ultra petita, devendo ser decotado o excesso da condenação.2. O ocupante do cargo efetivo

Apelação cível - Ação ordinária de cobrança - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Ocupante do cargo de provimento efetivo - Adicional de local de trabalho - Vedação legal - Artigo 6º da Lei 11.717, de 1994 e artigo 20 da Lei 14.695, de 2003 - Proibição de bis in idem - Uniformização de jurisprudência - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O Tribunal de Justiça de...

Apelação cível - Ação ordinária de cobrança - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Ocupante do cargo de provimento efetivo - Adicional de local de trabalho - Vedação legal - Artigo 6º da Lei 11.717, de 1994 e artigo 20 da Lei 14.695, de 2003 - Proibição de bis in idem - Uniformização de jurisprudência - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O Tribunal de Justiça de...

Apelação cível - Ação ordinária de cobrança - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Vínculo efetivo com a Administração Pública - Adicional de local de trabalho - Vedação legal - Art. 6º da Lei 11.717, de 1994 e art. 20 da Lei 14.695, de 2003 - Proibição de bis in idem - Uniformização de jurisprudência - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O Tribunal de Justiça de...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - EXIGÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO- CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO - PROMOÇÃO INDEVIDA. Conforme preceitua o art. 11, §3º da Lei...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - EXIGÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO- CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO - PROMOÇÃO INDEVIDA. Conforme preceitua o art. 11, §3º da Lei...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ARTS. 1º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - LEI 14.695/03 - LEI 15.788/05 - LEI 21.333/14 - RECURSO DESPROVIDO.- O objetivo buscado pela lei ao instituir o adicional de local de trabalho é recompensar os servidores que exercem...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONTRATADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ARTS. 1º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - LEI 14.695/03 - LEI 15.788/05 - LEI 21.333/14 - RECURSO DESPROVIDO.- O objetivo buscado pela lei ao instituir o adicional de local de trabalho é recompensar os servidores que...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONTRATADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ARTS. 1º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - LEI 14.695/03 - LEI 15.788/05 - LEI 21.333/14 - RECURSO DESPROVIDO.- O objetivo buscado pela lei ao instituir o adicional de local de trabalho é recompensar os servidores que...

Mandado de segurança - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Promoção por escolaridade adicional - Lei Estadual 14.695 de 2003 - Requisito temporal - Afastado pelo IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - Aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças - Desnecessidade após a Lei Estadual 19.553 de 2011 - Segurança parcialmente concedida. 1. No IRDR 1.0000.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.- O Decreto Estadual n° 44.769/2008, ao estipular prazo para a apresentação de requerimento administrativo de promoção por escolaridade adicional, extrapolou o poder regulamentar.- A falta de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ARTS. 1º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - LEI 14.695/03 - LEI 15.788/05 - LEI 21.333/14. O direito ao recebimento do adicional de local de trabalho não mais subsiste em virtude da expressa vedação do art. 20 da Lei 14.695/03, que...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 15.788/2008 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº. 44.769/2008 - PRENCHIMENTO DE REQUISITOS - RELAÇÃO ENTRE O CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUÇÃO E AS...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 15.788/2008 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº. 44.769/2008 - PRENCHIMENTO DE REQUISITOS - RELAÇÃO ENTRE O CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUÇÃO E AS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ARTS. 1º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - LEI 14.695/03 - LEI 15.788/05 - LEI 21.333/14. O direito ao recebimento do adicional de local de trabalho não mais subsiste em virtude da expressa vedação do art. 20 da Lei 14.695/03, que...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - EXIGÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO E DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - EXIGÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO E DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR