lei 17351
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SAÚDE - Fundação para o Remédio Popular Chopin Tavares de Lima
... Número de referência: SES-PRC-2023/00730 ... Conforme informação CRS/GGA SES-DES-2023/17351 e ... nos termos do artigo 26 da Lei Nº 8666/93, RATIFICO o ato de ... inexigibilidade de licitação, declarada pela Diretoria Técnica de ...
- DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2020 (17351)
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Acórdão nº 1.0210.18.006693-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - DECISÃO MANTIDA.- A concessão de liminar na reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato...
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Acórdão nº 1.0000.23.159937-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - HIPÓTESE DE REMISSÃO DA DÍVIDA EXEQÜENDA - CONFIGURAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 6.º DA LEI ESTADUAL N.º 21.735/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECISÃO NÃO...