lei 17351
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SAÚDE - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
... Número de referência: SES-PRC-2023/00730 ... Conforme informação CRS/GGA SES-DES-2023/17351 e ... nos termos do artigo 26 da Lei Nº 8666/93, RATIFICO o ato de ... inexigibilidade de licitação, declarada pela Diretoria Técnica de ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Regiões de SAÚDE
... Número de referência: SES-PRC-2023/00730 ... Conforme informação CRS/GGA SES-DES-2023/17351 e ... nos termos do artigo 26 da Lei Nº 8666/93, RATIFICO o ato de ... inexigibilidade de licitação, declarada pela Diretoria Técnica de ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 17351 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-10-2021
- Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação