lei 17351
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Acórdão nº 1.0024.11.068368-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTERÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA FHEMIG CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA CRUZ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... transitória, gratificação por opção de vencimento, vantagem pessoal URV, função gratificada hospitalar, vantagem pessoal da Lei .º 17351/2008 ... Exclui, entretanto, a gratificação complementar e a Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), dentre outras ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068368-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTERÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA FHEMIG CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA CRUZ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... transitória, gratificação por opção de vencimento, vantagem pessoal URV, função gratificada hospitalar, vantagem pessoal da Lei .º 17351/2008 ... Exclui, entretanto, a gratificação complementar e a Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), dentre outras ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068368-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTERÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA FHEMIG CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA CRUZ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... transitória, gratificação por opção de vencimento, vantagem pessoal URV, função gratificada hospitalar, vantagem pessoal da Lei .º 17351/2008 ... Exclui, entretanto, a gratificação complementar e a Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), dentre outras ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068368-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTERÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA FHEMIG CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA CRUZ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... transitória, gratificação por opção de vencimento, vantagem pessoal URV, função gratificada hospitalar, vantagem pessoal da Lei .º 17351/2008 ... Exclui, entretanto, a gratificação complementar e a Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), dentre outras ... -
Acórdão nº 1.0024.11.174944-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTERÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... transitória, gratificação por opção de vencimento, vantagem pessoal URV, função gratificada hospitalar, vantagem pessoal da Lei .º 17351/2008 ... Exclui, entretanto, a Gratificação Complementar e a Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), dentre outras ... -
Acórdão nº 1.0024.11.174944-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTERÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... transitória, gratificação por opção de vencimento, vantagem pessoal URV, função gratificada hospitalar, vantagem pessoal da Lei .º 17351/2008 ... Exclui, entretanto, a Gratificação Complementar e a Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), dentre outras ... -
Acórdão nº 1.0024.11.174944-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTERÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... transitória, gratificação por opção de vencimento, vantagem pessoal URV, função gratificada hospitalar, vantagem pessoal da Lei .º 17351/2008 ... Exclui, entretanto, a Gratificação Complementar e a Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), dentre outras ... -
Acórdão nº 1.0024.11.174944-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTERÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... transitória, gratificação por opção de vencimento, vantagem pessoal URV, função gratificada hospitalar, vantagem pessoal da Lei .º 17351/2008 ... Exclui, entretanto, a Gratificação Complementar e a Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), dentre outras ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 17351 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-10-2021
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Cultura e Economia Criativa - Cons.Defesa do Patrim.Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado
... : 19.877.178/0001-43, já qualificada no edital Pregão Eletrônico 109/2020, acerca da decisão proferida nos autos do processo SES-PRC-2020/17351: Multa, no valor de R$675,00, com fun- damento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e resolução SS-92 de 10-11-2016; Tendo em vista o processo ...
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Cultura e Economia Criativa - Cons.Defesa do Patrim.histórico arqueológico Artístico e Turístico do Estado
... : 19.877.178/0001-43, já qualificada no edital Pregão Eletrônico 109/2020, acerca da decisão proferida nos autos do processo SES-PRC-2020/17351: Multa, no valor de R$675,00, com fun- damento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e resolução SS-92 de 10-11-2016; Tendo em vista o processo ...
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Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde
... 109/2020, acerca da decisão proferida nos autos do processo ... SES-PRC-2020/17351: Multa, no valor de R$675,00, com fun- ... damento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e resolução SS-92 de ... 10-11-2016; Tendo em vista o processo ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Serviços de SAÚDE
... 109/2020, acerca da decisão proferida nos autos do processo ... SES-PRC-2020/17351: Multa, no valor de R$675,00, com fun- ... damento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e resolução SS-92 de ... 10-11-2016; Tendo em vista o processo ...