lei 1800
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
CIVIL E COMERCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. SOCIEDADES LIMITADAS. EXCLUSÃO DE SÓCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS SÓCIOS. 1. Em ação na qual se discute o registro na Junta Comercial de alteração contratual de exclusão de sócio de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, os demais sócios são litisconsortes passivos...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
CIVIL E COMERCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. SOCIEDADES LIMITADAS. EXCLUSÃO DE SÓCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS SÓCIOS. 1. Em ação na qual se discute o registro na Junta Comercial de alteração contratual de exclusão de sócio de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, os demais sócios são litisconsortes passivos...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
CIVIL E COMERCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. SOCIEDADES LIMITADAS. EXCLUSÃO DE SÓCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS SÓCIOS. 1. Em ação na qual se discute o registro na Junta Comercial de alteração contratual de exclusão de sócio de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, os demais sócios são litisconsortes passivos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1800/2004-314-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Octubre de 2007
EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - 12 X 36 HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NECESSIDADE Inexistindo expressa previsão em norma coletiva, como na hipótese, é inválido o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, sendo devido o pagamento do adicional sobre as horas laboradas após a oitava diária. Precedente...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1800-003, DE 22 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - da Nova Redação a Dispositivos da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, Revoga a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1800-004, DE 20 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - da Nova Redação a Dispositivos da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, Revoga a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1800-005, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - da Nova Redação a Dispositivos da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, Revoga a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1800-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - da Nova Redação a Dispositivos da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, Revoga a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2357, DE 28 DE AGOSTO DE 1987. Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1005348-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHADIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLISEMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 12 E ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL N. 1800/1990, DO MUNICÍPIO DE...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 12 E ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL N. 1800"/1990, DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ALTERADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N. 384, 385, 386, 387, 388 E 389, TODAS DE 23 DE JUNHO DE 2022 – MAJORAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0131083-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL PARA REGISTRO DE ATOS CONSTITUTIVOS E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. ILEGALIDADE. 1. É ilegítima a exigência, prevista em decreto estadual, de certidão de regularidade fiscal estadual para o...
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Acórdãos nº 0009000-46.2014.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
Apelação – Ação anulatória de alteração de registro público c/c indenizatória por danos morais – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – JUCESP que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação – Inteligência dos artigos 1º, 3º e 7º do Decreto 1.800/96, que regulamenta a Lei Federal nº 8.934/34 – Indenização por danos morais – Inadmissibilidade – JUCESP apenas analisa de modo formal a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-43.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1800-75.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a...
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Acórdão nº 1.0000.20.036544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREVISÃO EDITALÍCIA - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - AUTENTICAÇÃO PELO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURA DIGITAL (SPED) - PRESCINDIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL. 1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-73.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º, do CPC, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-63.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
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Processo nº 0252912-36.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PADRÃO I, CLASSE A - INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À INVESTIDURA NO ÍNDICE 1400, AO INVÉS DO ÍNDICE 1800, PREVISTO NO EDITAL - REESTRUTURAÇ
... concurso para o cargo de Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, ... índice 1800, porém em razão da Edição da Lei Estadual nº 3893/2002, o ... -
Acórdão nº REsp 724015 / PE de T4 - QUARTA TURMA
JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL PARA REGISTRO DE ATOS CONSTITUTIVOS E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. ILEGALIDADE. 1. A exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial não está prevista na lei de regência (Lei n. 8.934/1994), nem no decreto federal que a regulamentou (Decreto n. 1.800/1996), mas em...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0281453-64.2019.8.19.0001 (Cível), 04-03-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pleito formulado por servidora pública pertencente aos quadros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, atualmente no cargo de "Auxiliar Administrativo 2 1500", com vistas ao reenquadramento no cargo, carreira e paradigmas remuneratórios de "Auxiliar de Controle Externo - Auxiliar Administrativo índice 1.500 para ín
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE RESOLUÇÃO 01/2021 O Plenário da Junta Comercial do Estado do Pernambuco (“JUCEPE”), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente pelo artigo 8º, inciso I, da Lei nº 8.934/94, combinado com os artigos 7º, inciso IV, e 21, incisos V e IX, do Decreto nº 1.800/96 e demais dispositivos regulamentares, CONSIDERANDO que, segundo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1800-29.2008.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
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Acórdão nº0041609-34.2008.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 22-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONDUTA NEGLIGENTE. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL.1. Ação proposta em face da Junta Comercial do Estado de Pernambuco -
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-98.2012.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Incide, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as...