lei 2472
- Decisão monocrática Nº 1333931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
- Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao art. 37, da Lei Federal n
- Decisão Monocrática nº 5028732-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5047364-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2016
- Acórdão, Processo nº 5000282-90.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5000907-27.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5004513-92.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-03-2019
- Decisão da Presidência nº 371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2015
- Acórdão Nº 9303-013.346 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
- Acórdão Nº 3401-011.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2023
- Acórdão Nº 3402-010.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
- DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
- Acórdão, Processo nº 5004105-38.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5010795-30.2020.4.04.0000), 30-04-2020
- Acórdão, Processo nº 5001285-41.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5001567-45.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5006582-29.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5006646-39.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5008930-54.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5000016-30.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5001105-88.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5022761-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 3834-60.2010.5.12.0047)
- Acórdão, Processo nº 0001823-23.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÃRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergênc