lei 2472
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
- Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2472-13.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. Nos termos do artigo
- Os Impostos em Espécie
- Processo Nº 693/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Marzo de 2015
- Processo Nº 677/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Enero de 2016
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Processo Nº 657/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Mayo de 2014
Objeto: Interessado: Wilian Gustavo Porelli Jorge. Edital nº 003/2012 Lei Autorizadora: 2472/2009Destino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: CORPO DE AUDITORES
- nº 95.03.091413-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 3 de Abril de 2008
- nº 95.01.04235-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 1998
- Relatório e Voto com número 0225898-84.2014.8.09.0011 da 1ª Câmara Cível, 14-10-2022
- nº 2000.33.00.031471-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
- DECRETO Nº 6454, DE 12 DE MAIO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso Iii do Artigo 445 do Decreto 4.543, de 26 de Dezembro de 2002, que Regulamenta a Administração das Atividades Audaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
- Acórdão Nº 3301-011.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
- Acórdão Nº 3301-011.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
- Acórdão Nº 3301-011.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
- Acórdão Nº 3301-011.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
- Acórdão Nº 3301-011.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
- Acórdão Nº 3301-011.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
- Acórdão Nº 3301-011.539 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
- Relatório e Voto com número 0385156-64.2013.8.09.0206 da 4ª Câmara Cível, 12-05-2023
- Acórdão Nº 3301-011.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
- Acórdão Nº 3301-011.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
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Decisões Monocráticas nº 1230686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... DESPACHANTE ADUANEIRO ... EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ... DECRETO-LEI 2472/ DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMERCIAIS RELACIONADAS À IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... ART. 10, DO DECRETO 646/92 ... NORMA INFERIOR ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... BRASIL. Decreto-lei no 2472, de 1 de setembro de 1988. Lex: Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ...