lei 266 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-35.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se ... ébitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-61.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se ... ébitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-23.2005.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se ... ébitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-37.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se ... ébitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81300-68.2000.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... 2007. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NO QUAL A TURMA ... 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST) não foram impugnados no agravo de instrumento. O Colegiado ...
- Acórdão nº 2007/0188948-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-29.1997.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MASSA FALIDA ... -se violação direta à Carta Magna, tal como exige a Súmula/TST nº 266, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a ...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA ARPE Nº 030, DE 10 DE JUNHO DE 2022. O DIRETOR-PRESIDENTE DA ARPE, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.524/2003 e Decreto nº 30.200/2007, RESOLVE: 1.Designar JOÃO H. DE L.PIRES, matrícula 266-6, para responder pelo expediente da Diretoria de Regulação Econômico-Financeira, no período de 13/06 a 27/06/2022, durante a ausência do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-76.1997.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DIRETA ... , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula/TST nº 266. Dessa forma, resta inviabilizado o exame do presente recurso pelo prisma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189240-63.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... Inviável, outrossim, a pretendida contrariedade às Súmulas 126, 266 e 422 do c. TST, na medida em que não cabe recurso de embargos alicerçado em denúncia de contrariedade a Súmula de natureza processual, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-02.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é ... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-02.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é ... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-02.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é ... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-02.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é ... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-27.2007.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 3º, Lei 11.457/2007, por exemplo). Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA DE MORA. SÚMULA 266/TST E ART. 896, §2º, DA CLT. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-154200-31.1992.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... à sucessão, isto é, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.483/2007" ... Agravo de instrumento desprovido ... CHAMAMENTO AO FEITO DA EMPRESA ... nos termos do disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST ... Agravo de instrumento desprovido ... DELIMITAÇÃO DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-679724-19.2000.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES PAGOS. PRAZO PARA REQUERIMENTO ... , §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 266. Todavia, da leitura daquela decisão, verifica-se que a questão está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112100-34.2003.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO INCIDÊNCIA ... ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de condenações ... 2007, de 30.3.2007, razão por que inaplicáveis os juros de mora da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122600-10.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... NÃO INCIDÊNCIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de condenações ... 2007, de 30.3.2007, razão por que inaplicáveis os juros de mora da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12840-45.2005.5.20.0920 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, a discussão em torno ... LEI Nº 9.494, DE 10/09/1997, ART. 1º-F (DJ 25/04/2007). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO TRIBUNAL PLENO DO TST ... São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291341-96.1997.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... do Brasil, por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... EXECUÇÃO. JUROS E ... 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não se constata, no caso concreto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-60.2001.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E ... do recurso de revista do reclamado: aplicação do óbice da Súmula 266/TST e inviabilidade de caracterização de violação direta e literal dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188840-78.1989.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ... 1. Consoante a jurisprudência desta ... orientação jurisprudencial de natureza processual, como as Súmulas 266 e 297, I, do TST invocadas. 2. Desservem à demonstração de dissenso ...