lei 280 03
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Acórdão nº 2014/0288338-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA Nº 280/STF. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE ... 06/03"/2014) ... 3. O conhecimento de recurso especial fundado\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1360922 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7 DA SÚMULA⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA⁄STF ... – No caso, a análise da suposta existência de ... Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 04⁄03⁄2009) ... Incide, na hipótese, o verbete n. 83 da Súmula do STJ ...
- Acórdão nº 2014/0262224-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0084219-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ... 03 ...
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Acórdão nº 2010/0217604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA ... PAUTA: 17⁄03⁄2011JULGADO: 17⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL ...
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Acórdão nº 2014/0164865-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ... 27/03/2014) ...
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Acórdão nº 2015/0061075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 12/03/2015, REsp ... contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do ...
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Acórdão nº 2014/0269469-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... 27/03/2014) ... IV. Agravo Regimental improvido ...
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Acórdão nº 2014/0291366-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção local, por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta por ... 10/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, ... SEGUNDA TURMA, DJe 24/03/2014) ... 4. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2011/0027159-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI ESTADUAL Nº 7.672⁄82. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280⁄STF. PRECEDENTES ... 1. O exame da questão posta a deslinde, ... ; REsp 771.658⁄PR, DJ 18.05.2006; AgRg nos EDcl no Ag 701.285⁄SC, DJ 03.04.2006) ... 3. Ademais, a Súmula 280⁄STF dispõe que: "Por ...
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Acórdão nº 2010/0199141-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280⁄STF ... 1. A análise de questão cujo deslinde reclama a ... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄02⁄2000, DJ 20⁄03⁄2000 p. 118) ... "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 48261 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280⁄STF. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ ... Ministro Cesar Asfor Rocha ... Brasília (DF), 03 de novembro de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ...
- Acórdão nº 2014/0128338-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 529021 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESIDUAL DE 24%. LEI ESTADUAL 1.206⁄1987. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280⁄STF. SÚMULA 85⁄STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO ... Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 26⁄03⁄2014) ... 4. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão nº 2010/0161814-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ... 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial ... 03 e nº 7.145⁄97: ... "as instruções do Processo Administrativo da ...
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Acórdão nº 2010/0152856-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado ... EM MESAJULGADO: 17⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA ... Presidente da ...
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Acórdão nº 2015/0093535-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. ... Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2013; AgRg ...
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Acórdão nº 2014/0077980-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo exame daquela legislação. Incidência da Súmula 280"/STF\" (STJ, EDcl ... nos EDcl no AgRg no REsp 1.237.906/MG, Rel.\xC2" Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, ... PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2011) ...
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Acórdão nº 2014/0184031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280/STF. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. ... DJe 03/02/2015 ... Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2014/0263096-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPOSIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 280 DO STF E 126 DO STJ. AGRAVO ... 03 ...
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Acórdão nº 2010/0145792-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF ... 1.No caso dos autos, não há falar em ofensa ao art. 557 do ...
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Acórdão nº 2010/0199383-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2010, DJe 03⁄05⁄2010) ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1259441 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0046803-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interposto em 07/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016 ... nobre encontra-se obstada pela Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não ...
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Acórdão nº 2009/0103204-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280⁄STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE ... 1. O acolhimento das ... perpassa pela análise e interpretação da Lei Estadual nº 1.196⁄03, o que, em sede de recurso especial é vedado, por analogia ao enunciado ...