lei 3013 2005
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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