Peritagem científica
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... peritagem e exames técnicos sôbre animais e seus produtos, em questões judiciais; ... m) delegar competência para atividade cultural, científica ou social à Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária e decidir ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ário aquele que exerce função intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que haja o concurso de auxiliares ou de ... ção, manipulação, armazenagem e comer-cialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... são identificáveis: a técnica, a jurídica (ou científica) e a fática (ou socioeconômica). ( ... ) Já a vulnerabilidade fática é ... , e em verdade, discordamos inclusive dos testes propostos pela peritagem, e isto porque antes de despender vultuosas importâncias em testes, há ...
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Liberdade
... : "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"; por ... de serviços de consultadoria e assistência técnica, por uma peritagem qualificada sobre questões relacionadas com as minorias e os direitos ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... motivo reside justamente no fato de que a honestidade científica" nos leva a firmar a importância absoluta do tema, bem como a sua abrang\xC3" ... comunitário; pode r de iniciativa política; 55 e poder de peritagem. 56 Também a respeito do poder orçamental, o Parlamento Europeu e ... -
Princípio do risco mínimo regressivo
... dos riscos depende, essencialmente, do nível científico da peritagem realizada pelo Estado. A importância do princípio da precaução resulta ... , consequentemente, tratar essas ações como uma experiência científica tal como ela se apresenta ... Entre os anos de 1986 e 1993 o ...
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A importância de diferenciar pseudociência de ciência no exercício da advocacia
Diogo Malan: Advocacia criminal e pseudociência
... 6, refinou critérios de admissibilidade judicial da prova científica, com base na precitada norma ... Esses quatro critérios cumulativos são ... penal), na prática judiciária ele tende a ser deferente à peritagem oficial, acatando-a de forma acrítica e incondicional. 10 ... Não ... -
Podem os privilegiados escutar?': provocações dos feminismos marginais à crítica criminológica
Neste artigo,questiono como podemos, entre privilégios e opressões, escutar vozes que ecoamda marginalidade, seus anseios e demandasdiante do aparato penal. Recorrendo àsimplicações epistemológicasda perspectiva do ponto de vista feminista, tensiono os paradoxosentre o saber criminológico e o feminista no país,com objetivo de avançar na críticainterseccionale possibilitar caminhos de escuta ativa
... social pode ser transformada em vantagem epistêmica, científica e política, na medida em que pessoas marginalizadas se tornam sujeitos de ... Citando a peritagem antropológica realizada por Rita Segato nos contornos do caso Sepur ... -
As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... vêm tecendo, em manifestações promovidas pela sociedade científica em cujo seio nos movemos – a apDC –, um pouco por toda a parte, sempre ... para as despesas judiciais (honorários de advogado, despesas de peritagem no quadro de medidas de instrução aceites pelo juiz etc.) ... Um dos ... -
"Podem os privilegiados escutar?": provocacoes dos feminismos marginais a critica criminologica/"Can the privileged listen?": defiances by feminisms from margins to criminological critique.
... social pode ser transformada em vantagem epistêmica, científica e política, na medida em que pessoas marginalizadas se tornam sujeitos de ... Citando a peritagem antropológica realizada por Rita Segato nos contornos do caso Sepur ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... Embora a superficialidade científica nas abordagens, fica demonstrado o notável e extenso universo da ... O cumprimento da peritagem designada constitui dever cívico que não se deve recusar sem bastante ... -
Acórdão Nº 2776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PERÍCIA DE INCÊNDIOS E EXPLOSÕES NO LOCAL DO SINISTRO. VÍCIO FORMAL NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL (CF, ART. 24, XI). CARÁTER TÉCNICO-CIENTÍFICO DA PERÍCIA. PERTINÊNCIA...
... 2º, III, da Lei federal n. 8.255/1991 prevê a ... peritagem pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal quando ... ção da atividade de perícia criminal a órgão de polícia científica ... independente da Polícia Civil. Transcrevo fragmento do voto do ... -
Princípio do risco mínimo regressivo
... dos riscos depende, essencialmente, do nível científico da peritagem realizada pelo Estado. A importância do princípio da precaução resulta ... , consequentemente, tratar essas ações como uma experiência científica tal como ela se apresenta ... Entre os anos de 1986 e 1993 o ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Além disso, seus exercentes precisam ter formação científica especial, sem a qual poderão pôr em perigo a vida, o bem-estar ou o ... Compete-lhe, outrossim, “a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... Além disso, seus exercentes precisam ter formação científica especial, sem a qual poderão pôr em perigo a vida, o bem-estar ou o ... Compete-lhe, outrossim, "a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas de ...
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Considerações Diversas para o Estabelecimento do Nexo, Dano e Quantum Indenizatório
... mensurado e demonstrado com base em fundamentação científica ... 10.1. PATOLOGIAS DO TRABALHO ... As patologias do trabalho ... objetivos, a constatação da deficiência passa a depender da peritagem" de uma série de outros procedimentos complexos ( ... ) (p. 58) ... Defici\xC3" ...
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O processo legislativo da união europeia: instituições e governança
Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.
... ção nasceram na época de maior crescimento de produção científica que o planeta já presenciou. Isso explica, em parte, o seu contexto. Um ... comunitário; poder de iniciativa política; 55 e poder de peritagem. 56 ... Também a respeito do poder orçamental, o Parlamento Europeu e ... -
Os juristas e as politicas da justica criminal: quem tem medo da esfera publica?/Jurists and politics of the criminal justice: who is afraid of the public sphere?
... Todos esses dogmas, repetidos com autoridade científica, produzem no campo das Ciências Criminais um interdito para que se ... Em peritagem antropológica realizada pela Professora Rita Segato, ela alega que as ...
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Os juristas e as políticas da justiça criminal: quem tem medo da esfera pública?
Neste ensaio lanço a hipótese de que as ordensracial, de gênero, classe e sexualidade limitama escutaadequada dos juristas em relação àsformulações apresentadas pormovimentos sociaisna esfera pública e confinama discussão sob o argumento da tecnicidade jurídica. Sustentoquenos últimos 30 anosamaior permeabilidade da esfera públicaà chegada de contrapúblicos subalternos produziu e reforçouagendas...
... Todos esses dogmas, repetidos com autoridade científica, produzem no campo das Ciências Criminais um interdito para que se ... Em peritagem antropológica realizada pela Professora Rita Segato, ela alega que as ... -
Acórdão Nº 0021608-06.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-08-2018
EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A caracterização de doença do trabalho, ainda que sob a forma de concausa, impõe ao empregador o dever de indenizar os danos suportados pelo empregado.
... A metodologia da presente peritagem baseia-se na anamnese clínica e ocupacional, exame físico, análise dos ... Esse compartilhamento carece de base científica, porém tem respaldo na literatura médica que trata de PAIR - Perda ... -
Acórdão Nº 0020909-27.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. É norteada pelos mesmos princípios da justa causa do empregado, ou seja, atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Em face da existência de princípios...
... Diversas pesquisas atestam de forma científica e objetiva os malefícios dos trabalhos de recepção de sinais em fones ... R: Todo o contrato ... 3.6 - A aparelhagem utilizada na peritagem? ... R: Decibelímetro DEC470 ... 4 - Favor descrever as atividades ... -
Acórdão Nº 0020317-02.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-05-2020
... - Não está aposentado ... A metodologia da presente peritagem baseia-se na anamnese clínica e ocupacional, exame físico, análise dos ... Lembramos que não há base científica para expressar percentualmente a participação de cada concausa na ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
... cujo elemento antecessor causal foge ao domínio cognitivo desta Peritagem, sendo tudo mais decorrencial."(fls. 46/53) A defesa apresentou resposta ... cientìfica." Alegações finais do réu, fls. 394/414, na qual ele argumenta que as ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
... cujo elemento antecessor causal foge ao domínio cognitivo desta Peritagem, sendo tudo mais decorrencial."(fls. 46/53) A defesa apresentou resposta ... cientìfica." Alegações finais do réu, fls. 394/414, na qual ele argumenta que as ...