lei 3013 2005
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000754-55.2019.5.07.0001), 2020-10-03
... 3. Cancelamento da Súmula 176 do TST (IUJ-RR-619.872/00, DJ-26/08/2005- Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 26/08/2005).”“AGRAVO DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001112-48.2018.5.07.0003), 2020-01-15
... Reza o §2º do art. 6 da lei de 11.101/2005 que ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei ... Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 ... 892.700.451-53 ... 620544/2017 ... 154885 ... 3013/SGPA/SEMA/2021 ... YGOR LAZARIN ... 039.029.791-78 ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei ... Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 ... 11.436.563/0002-24 ... 441315/2014 ... 118987 ... 3013/SGPA/SEMA/2019 ... ESTELITO ALVES VELOSO ... 424.976.391-91 ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11405 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-10-2023
... -2 Cmara, relator Ministro Antnio Anastasia; 7183/2022, 3011/2022 e 3013/2022-TCU-2 Cmara, relator Ministro Aroldo Cedraz; e 3203/2022, 7019/2022 e ... 3 da EC 47/2005, ou nos art. 3 e 6 da EC 41/2003, ou art. 40, inciso III, alnea "c" (Redao ...
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Acordao N° 1691165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Mandado de segurança. Direito administrativo. Acumulação de proventos e vencimentos. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão do excedente ao teto remuneratório constitucional. Julgamento de improcedência. Responsabilidade processual objetiva. Pagamento administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrê
... 2005, com as devidas atualizações ... A sentença foi confirmada pela eg ... -
Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 0006248-65.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma DJ de 08/08/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ...