lei 3013 2005
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Decisão da Presidência nº 25905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2006
... , com pedido de medida liminar, impetrado contra o acórdão nº 3.013/2005 (processo nº TC 017.428/2005-0), do Tribunal de Contas da União ...
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Decisão da Presidência nº 25905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2006
... , com pedido de medida liminar, impetrado contra o acórdão nº 3.013/2005 (processo nº TC 017.428/2005-0), do Tribunal de Contas da União ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 1 618461 Pedro Franco de Campos 22/12/2005 1º Procurador de Justiça da Proc. de Justiça Habeas Corpus e Mandados ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1427/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-06-2012
- DECRETO Nº 0-002, DE 10 DE MARÇO DE 2005. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0024.07.509205-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA CAUSA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Não é admitida a interposição dos declaratórios
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Acórdão nº 1.0024.07.509205-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA CAUSA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Não é admitida a interposição dos declaratórios
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Decisão Monocrática nº 2005/0104524-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Como se pode verificar nos autos da ação renovatória nº 3013/96 os ora ... Recorrentes compareceram apenas como compromissários fiadores, ou seja, caso fosse a ação julgada procedente, os Recorrentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000731-53.2016.5.06.0192), 12-07-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso do autor, relativamente ao tema correção monetária, por falta de interesse recursal; rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso da ALUMINI ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por deserção, suscitada pelo reclamante em contrarrazões; e,
... 2987/3013, foi elaborado a partir de vistoria realizada em 25 e 26/05/2015, época ... 402 e 404 do Código Civil. IV - Recurso desprovido". (RR - 18100-41.2005.5.20.0003 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de ... -
A resolução alternativa de litígios na saúde: o sistema de mediação de conflitos da entidade reguladora da saúde
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no setor da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no setor da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será exposto o enquadramento legal da...
... A aprovação da LQER - lei 67/3013, de 28 de agosto, veio uniformizar o regime jurídico das entidades ... 156/2005, de 15 de setembro, compete às entidades reguladoras a resolução de ... -
Acórdão Nº 0171401-73.2009.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
... divergência (décimo terceiro de 2009, férias usufruídas em março/2005 e setembro/2009) ... Conforme citação do título exequendo no item ... 3010 do pdf). Citado o executado (fl. 3013) e garantida a execução pelo depósito de fl. 3032, foram opostos os ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 10/11/2005) Isto posto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de ... Pedro Luiz, 60, Sala 01, Rio Vermelho, Salvador/BA – Telefone: (71) 3013-9600, no dia 19/09/2023, às 09h00, onde será coletado o material ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001901-18.2016.5.07.0003), 2017-05-04
... julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17.11.2008, em acórdão ...
- Acórdão nº 172 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 2010/0146667-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, Quinta Turma, DJ de 05/10/2005, p.29) ... 02. A conversão dos preços dos serviços prestados no ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdão Nº 0000793-18.2013.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-11-2018
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE-FIM DA CONTRATANTE. ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. É ilegal a contratação de mão de obra de interposta empresa prestadora de serviços, quando os serviços contratados e efetivamente executados pelo trabalhador inserem-se nas atividades-fim da tomadora - caso dos autos. Vínculo empregatício reconhecido com a empresa RGE.
... [ ... ] trabalhou juntamente com o autor no período de 2004 a 2005 na região de Itaqui, Santiago e São Borja e após no ano de 2010 a 2011 ... 3013). A partir da ficha financeira, tem-se que, em 01.11.2008, seu salário ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 236 19
... TOTAL DO PROCESSO ... 191.000,00 ... PROCESSO : 3013 ... ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000979-76.2018.5.07.0012), 2019-05-09
... TST, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-nº 1540/2005-046-12-00.5, deixou assente o entendimento de que o art. 384 da CLT, ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001140-50.2017.5.07.0003), 2018-11-07
... COSMÉTICOS LTDA alegando que trabalhou para o reclamado de 04/04/2005 a 02/05/2017, exercendo a função de executiva de vendas , cumprindo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000754-55.2019.5.07.0001), 2020-10-03
... 3. Cancelamento da Súmula 176 do TST (IUJ-RR-619.872/00, DJ-26/08/2005- Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 26/08/2005).”“AGRAVO DE ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei ... Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 ... 892.700.451-53 ... 620544/2017 ... 154885 ... 3013/SGPA/SEMA/2021 ... YGOR LAZARIN ... 039.029.791-78 ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei ... Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 ... 11.436.563/0002-24 ... 441315/2014 ... 118987 ... 3013/SGPA/SEMA/2019 ... ESTELITO ALVES VELOSO ... 424.976.391-91 ...