lei 3207 57
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 57 — DO-GB 27.11.70) ... Cancelada pela Res. n. 106 — DJ de 21, 22 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001358-30.2016.5.02.0005)
... 2º da Lei 3.207/57. ( ... ) A toda evidência, o embargante pretende reprisar tese recursal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000928-55.2019.5.07.0004), 2020-10-29
... que a autora se enquadrava nas atividades disciplinadas pela Lei 3207"/57 (empregados vendedores, viajantes ou pracistas), sendo suas contribuiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000606-41.2015.5.07.0015), 2019-03-07
... A Lei nº 3.207/57, que regulamenta a atividade de vendedores, prevê como única ...
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Precedentes Normativos do TST
... Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei n. 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 11053-03.2015.5.03.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DE LABOR COMO VENDEDOR E ENCARREGADO DE CHOPP. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - LOCAÇÃO DE
... da Lei nº 3.207/57, e divergência jurisprudencial; ... 3 ... Correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000428-04.2015.5.06.0312), 21-06-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da empresa e, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir-lhe indenização no valor dos lanches, adicional de 70% para cálculo das horas extras, reajustes salariais e repercussões, diferenças de horas extras e repercussões, assim como para determinar que...
... , pracista ou propagandista, ao qual é aplicável a lei nº 3.207/57, integra categoria profissional diferenciada. Neste sentido é a lição ... sua situação jurídica regulada por lei trabalhista especial (n° 3207, de 1957)" (CONTRATO DE TRABALHO - Caracterização, Distinções, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-10.2011.5.06.0103 (01927-2007-121-06-00-8)), 05-06-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do CPC que os...
... , n ã o se pode ter que o fosse aquele ao qual se refere a Lei 3207/57. Sobre a quest ã o, esta 3 ª Turma, em ac ó rd ã o da lavra da ... -
Acórdão Nº 0020352-55.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. No presente caso, foram preenchidos todos os requisitos dispostos no artigo 791-A da CLT. Dessa forma, deve ser majorado o percentual de honorários de sucumbência devidos ao patrono da reclamante para 15%. O grau de zelo do procurador da reclamante se mostra presente nos autos, formulando pedidos precisos e acompanhando
... de insolvência do comprador prevista no artigo 7º da Lei nº 3.207/57 ... Com efeito, a insolvência do cliente só pode ser considerada ... -
Sentença nº 1001260-47.2022.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... 8º, da Lei nº 3.207/57.A parte Reclamada alega, por sua vez, que as atividades desempenhadas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-09.2016.5.06.0017), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente...
... Invoca o art. 3º da Lei n.º 3.207/57. Sustenta, ainda, fazer jus aos valores das comissões indevidamente ... Destaque-se que a Lei nº 3207/57 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese ... -
Sentença nº 1001001-73.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... 3º da Lei 3207/57. O art. 7º da lei 3207/57 somente permite estorno de comissões pagas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000354-22.2020.5.06.0102), 25-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Considerando que a ficha financeira, anexada aos autos pela própria reclamada, menciona o pagamento de horas extras + adicional (ID 5d66a20, rubricas 4001, 4019 e 4020), não há que se falar em aplicação do entendimento contido na Súmula nº 340 do TST, na hipótese. Recurso patronal improvido. II -...
... De acordo com o quanto disposto no artigo 2º da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, "O empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000653-24.2015.5.06.0312), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Da leitura da Lei nº. 12.997 e das Portarias regulamentadores expedidas pelo MTE pode-se concluir, em termos gerais, que: do período de 14.10.2014 a 16/12/2014, é devido o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhador que atue na função de motociclista; do período de 17/
... também o reclamante o pagamento da multa de 10% prevista na Lei 3.207/57 no percentual de 10% ... A reclamada contesta o pedido. Aduz que tais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10194-82.2021.5.03.0012)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
... O procedimento viola o disposto no art. 7º da Lei 3.207/57, que autoriza o estorno das ... comissões apenas no caso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 21638-44.2015.5.04.0029) 14-03-2018
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - "estorno de comissões" e "dano existencial. Cumprimento de jornada excessiva" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da...
... Já o art. 3º da Lei 3.207/57 preceitua que a transação será considerada aceita se o empregador não ... Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93-75.2015.5.12.0034) 22-08-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. I. A Corte Regional decidiu que a transação está "ultimada no o momento em que o cliente aceita a proposição feita pelo vendedor, independentemente do adimplemento das obrigações de pagamento correlatas". II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a transação estar finalizada...
... 7.º da Lei n.º 3.207/57. II. No entender deste Relator, a Corte Regional concluiu pela legalidade ... -
Acórdão Nº 0020268-87.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. No sistema de banco de horas autoriza-se a prestação de horas complementares à jornada padrão por diversas semanas ou meses, o que pode gerar riscos à saúde e segurança do trabalhador, além de reduzir de forma significativa o seu tempo livre para o descanso e lazer. Há exigência legal de que o sistema de banco de horas seja pactuado estritamente pela...
... A regra que se extrai dos artigos 466 da CLT e 3º da Lei nº 3.207/57 é de que não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 57) O art. 27 indica os casos em que a empresa terá de apresentar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001186-28.2015.5.06.0006), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. O ordenamento jurídico pátrio ainda se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de...
... dos vendedores viajantes, sendo-lhe inaplicável a Lei nº 3.207/57; que a reclamada tem como atividade principal o comércio. Requer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001416-57.2017.5.06.0311), 21-01-2019
RECURSO EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. EMPREGADO DO COMÉRCIO. ARTIGOS 2º e 4º DA LEI Nº 3.207/1957. O desconto da base de cálculo das comissões do Empregado, sobre os encargos financeiros incidentes sobre as vendas concluídas e realizados a prazo por meio de cartão de crédito, afronta os artigos 2º e 4º da Lei nº 3.207/1957. Recurso ordinário patronal ao qual se nega provimento.
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Trabalhista e Previdenciário
... Revista Bonijuris Maio 2016 - PRONTA.indd 57 20/04/2016 11:55:12 ... Acórdãos em destaque ... de que, uma vez ...
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Sentença nº 1000529-11.2022.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... honorários periciais, ora arbitrados em R$500,00.Indenização - Lei 3207/57.Pugna o reclamante pelo pagamento de indenização ao argumento de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000532-64.2014.5.07.0033), 2016-06-20
... O § 1º do art. 466 da CLT, bem como, o Art 5º da Lei 3.207/57 apenas se aplicam em compra e vendas parceladas. A Reclamada não ...
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Das disposições gerais
... 57) O art. 27 indica os casos em que a empresa terá de apresentar o ...