lei 3207 57
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Acordão nº 01188.351/94-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 1998
... 2º da Lei nº 3.207/57, já que não exige pactuação expressa a respeito, bastando que a zona ...
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Acordão nº (RO)0060100-86.2009.5.06.0009 (00601.2009.009.06.00.3) de 1º Turma, 11 de Noviembre de 2010
... não recusar a proposta por escrito, artigo 3º da Lei nº 3.207/57. RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. Conforme ...
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Acordão nº 02100/2002-005-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Marzo de 2004
... , sendo integrante de categoria diferenciada, nos termos da Lei 3.207/57 ... Resta provado, igualmente, que o obreiro é representado nesta ...
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Acordão nº 01557/2001-007-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 23 de Junio de 2003
... de categoria profissional diferenciada, na conformidade da Lei 3.207/57, do art. 511, § 2º, da CLT e das CCT's acostadas aos autos. Afirma que a ...
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Acordão nº 00925/2002-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Julio de 2003
... pertence a categoria diferenciada nos termos da Lei nº 3.207/57, sendo, portanto, representado pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e ...
- Acordão nº (RO)0001335-80.2010.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Noviembre de 2011
- Acordão nº 20080069040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
- Acordão nº 20080069040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
- Acordão nº 20080069040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
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Acordão nº 00766.027/95-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Mayo de 2001
... ser analisado em conjunto com o que dispõe o artigo 3º da Lei 3.207/57, segundo o qual a transação será considerada feita, se o empregador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... Em que pese o art. 7.º, da Lei n.º 3.207/57, autorizar o estorno de comissões nas hipóteses de insolvência do ...
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Remuneração e salário
... ofertados pelo empregador ao obreiro no contexto empregatício (57) ... Estabelece, porém, a lei quatro exigências formais à validade ...
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Acordão nº 01744-2007-661-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
... 466 da CLT, e a inaplicabilidade, ao caso, da Lei 3.207/57, pois o reclamante não foi vendedor, não há falar em devolução dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1862-76.2015.5.06.0102)
RECURSO DE EMBARGOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 3.207/1957. A jurisprudência consolidada desta c. Corte Superior é no sentido de que o empregado, na função de vendedor, deve ser enquadrado na categoria diferenciada, aplicando-se a legislação específica que rege a profissão - Lei 3.207/1957, e não na atividade
... acórdão recorrido. Assim, ao abrigo da Lei ... nº 3.207/57, que regulamenta especificamente as atividades dos empregados vendedores, ... -
Acordão nº 00336-2007-004-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
... nos pontos do prêmio, estaria agindo em conformidade com a Lei 3.207/57 ... Como dito na decisão de Origem, item 03 da fl. 1161, não é ...
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Acordão nº 00039-2006-661-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
... 3.207/57 por não ter o reclamante comprovado exercer atividade de fiscalização e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 11223-85.2013.5.06.0103)
AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 3.207/1957. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão da c. Turma com entendimento amparado na jurisprudência consolidada desta c. Corte Superior, no sentido de que o empregado deve ser enquadrado na categoria diferenciada, aplicando-se a legislação...
... DIFERENCIADA. VENDEDOR. LEI Nº 3.207/57 ... A c. Quinta Turma conheceu do recurso de revista da reclamada, ... -
Contratos com características específicas
... 57 da Lei n. 8.213/91 ... Fundamentação: Lei n. 6.210/75; Decreto n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 902-26.2015.5.06.0101)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA...
... própria que regulamenta a profissão (Lei nº 3.207/57) ... É o que se extrai destes precedentes, ... - Acordão nº 20050881749 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2008
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... V., outrossim, sobre o mesmo assunto, o Decreto n. 57.155, de 3 de novembro de 1965, regulamentador da matéria. A ...
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Adicional de insalubridade
... 3.207/57) ... Ressalva-se às partes interessadas fixar outra época para o ...
- Acordão nº 19990574807 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Febrero de 2001
- Acordão nº 20050035783 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Agosto de 2006
- Acordão nº 20050518920 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2007