lei 3367 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018388620144058500), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; ... -
Decisões Monocráticas nº 29211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... Ellen Gracie, j. 16/04/2008, DJe de 19/06/2008) ... Com o mesmo entendimento: MS 29058 MC-AgR/DF, ... ítico-partidária e exercer a advocacia no território nacional (ADI 3367/DF, Pleno, rel ... Cezar Peluso, j. 13/04/2005, DJ 17/03/2006, p. 4) ...
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Decisão da Presidência nº 29211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... Ellen Gracie, j. 16/04/2008, DJe de 19/06/2008) ... Com o mesmo entendimento: MS 29058 MC-AgR/DF, ... ítico-partidária e exercer a advocacia no território nacional (ADI 3367/DF, Pleno, rel ... Cezar Peluso, j. 13/04/2005, DJ 17/03/2006, p. 4) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 349-50.2016.5.13.0003) 04-12-2018
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Processo TST-RR-3367-80.2011.5.12.0036, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de ... Recurso de revista não conhecido. ( ... ). TST-RR-126800-27.2008.5.05.0132, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 31/3/2015) ...
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Decisão da Presidência nº 32961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
... Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 8/8/2008; e o MS 29.342-AgR, Rel ... Cármen Lúcia, Pleno, Dje 4/10/2011, assim ...
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Decisão monocrática Nº 35793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... (ADC 12, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 20.08.2008) ... 17. Registre-se, de todo modo, que o Provimento nº 71/2018 ...
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Roteiro do ministro Marco Aurélio Mello
... CV TSE ... Adin nº 3367: AMB contra a criação do CNJ com o objetivo de impugnar parte dos ... Superior Eleitoral, efetivo no período de 04/05/2006 a 06/05/2008". Contexto em que discussões sobre fi delidade partidária e verticalizaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2013
... Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008, ao dispor sobre normas de caráter deontológico, deu especial relevo aos ...
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Decisão da Presidência nº 31945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2013
... Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008, ao dispor sobre normas de caráter deontológico, deu especial relevo aos ...
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Decisão da Presidência nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2013
... Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008, ao dispor sobre normas de caráter deontológico, deu especial relevo aos ...
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Decisões Monocráticas nº 31945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2013
... Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008, ao dispor sobre normas de caráter deontológico, deu especial relevo aos ...
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Introdução
... Des. Fed. Luciane Amaral Correa; Julg. 26.8.2008; DEJF 24.9.2008; p. 163) ... O TST passou ao largo da garantia ...
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Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... ADI 6259 / DF ... 19.12.2008; ADI 3232, Rel. Min. CEZAR PELLUSO, DJ de 14/08/2008; ADI ... 3426, Rel ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 997-92.2012.5.05.0035) 25-04-2018
... Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Determinei a inclusão do processo na pauta do Plenário em ... 18.4.2008 ... 2. Decisão agravada ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Acórdão nº 1.0000.20.505271-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 90/2010 - REGIME ESPECÍFICO - OPÇÃO EXPRESSA PELA PERMANÊNCIA NO REGIME ANTERIOR - INEXISTÊNCIA - LEI MUNICIPAL N.º 2.160/90 E DECRETO N.º 5.628/92 - INAPLICÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA. - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do...
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Acórdão nº 1.0000.22.013949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO NA CARREIRA - LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2010 - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - LEIS MUNICIPAIS Nº 2.102/90 E 2.160/90 - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO EFETIVADO CONFORME O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - De acordo com a Lei Complementar nº 90/2010, aos servidores públicos do...
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Acórdão nº 1.0000.20.083418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SERVIDOR PÚBLICO PERTENCENTE AOS QUADROS SETORIAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL - ENQUADRAMENTO NA LC Nº 90/2010 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ACRÉSCIMOS RECONHECIDOS E IMPLEMENTADOS - PROGRESSÃO DISCIPLINADA NA LEI Nº 2.102/1990 - INAPLICABILIDADE.1- A Lei Complementar nº 90, de 30/07/2010, do Município de Contagem, previu a progressão por mérito ou titulação
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Acórdão nº 1.0000.20.083418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SERVIDOR PÚBLICO PERTENCENTE AOS QUADROS SETORIAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL - ENQUADRAMENTO NA LC Nº 90/2010 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ACRÉSCIMOS RECONHECIDOS E IMPLEMENTADOS - PROGRESSÃO DISCIPLINADA NA LEI Nº 2.102/1990 - INAPLICABILIDADE.1- A Lei Complementar nº 90, de 30/07/2010, do Município de Contagem, previu a progressão por mérito ou titulação
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O Supremo Individual: mecanismos de atuação direta dos Ministros sobre o processo político
... Ver também TAYLOR, 2008. 2 Existem, porém, críticas sistemáticas quanto à possibilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 32865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p ...