lei 3367 2008
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Decisão da Presidência nº 32865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... 6.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 350 ... ção, aplicação e interpretação do direito. As regras, ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 3367-1/DF. Rel. Min. Cézar Peluso. Publicado no DOU de 22.09.2006 ...
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Decisões Monocráticas nº 30568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... mas a intimação ao Ministério Público do Trabalho se deu em 22/01/2008, que formulou o pedido de revisão no dia 15/12/2008 ... Acerca do termo ... ítico-partidária e exercer a advocacia no território nacional (ADI 3367/DF, Pleno, rel ... Cezar Peluso, j. 13/04/2005, DJ 17/03/2006, p. 4) ...
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Decisão da Presidência nº 30568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... mas a intimação ao Ministério Público do Trabalho se deu em 22/01/2008, que formulou o pedido de revisão no dia 15/12/2008 ... Acerca do termo ... ítico-partidária e exercer a advocacia no território nacional (ADI 3367/DF, Pleno, rel ... Cezar Peluso, j. 13/04/2005, DJ 17/03/2006, p. 4) ...
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Decisões Monocráticas nº 32187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... Superior do MP/CE, em razão da Lei Complementar Estadual nº 72/2008; e) após a atuação do CSMP/CE - que anulou mais 2 (duas) questões e ...
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Decisão da Presidência nº 32187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... Superior do MP/CE, em razão da Lei Complementar Estadual nº 72/2008; e) após a atuação do CSMP/CE - que anulou mais 2 (duas) questões e ...
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Acórdão nº 1.0175.14.000494-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - SERVIDOR PÚBLICO - LEIS N. 420/2001 E 563/2012 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - PROMOÇÃO - CONCURSO INTERNO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - REAJUSTE GERAL ANUAL - INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... Complementar nº 328 de 27/08/2008" e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º ... 1986/13. \xC2" ... 361.362.981-04 ... 577409/2008 ... 103837 ... 3367/SGPA/SEMA/2020 ... JAIME RODRIGUES DE ARRUDA ... 617.006.141-34 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000289-20.2017.5.06.0009), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. O artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece dois requisitos para caracterização do cargo de confiança bancário, quais sejam, a fidúcia especial e o pagamento de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É necessário que o empregado exerça "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e...
... ão às horas extras alcançou, apenas, os créditos anteriores a 18/9/2008, pelos fundamentos a seguir transcritos (fls. 3494/3495 - id B6be5b8 - ... 3367/3368 - id 6acca7d - Pág. 2-3): ... [ ... ] que na agência Estilo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059891-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - APLICAÇÃO DA LEI nº 2.160/90 E LEI nº 2.102/90 - IMPOSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO PELA LC nº 90/2010 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Aos servidores enquadrados pela Lei Complementar nº 90/2010, do Município de Contagem, não se aplicam as disposições...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... Des. Fed. Luciane Amaral Correa; Julg. 26.8.2008; DEJF 24.9.2008; p. 163) ... O TST passou ao largo da garantia ...
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Decisao Nº 0500073-62.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 25-11-2022
... 19. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008), instrui que: ... “ A prerrogativa, registre-se, é apenas para ...
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Poder Judiciário
... 2008, 1ª T, DJE de 13-3-2009.] 20 Princípio da ininterruptabilidade da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 179-96.2010.5.01.0076) 21-11-2018
... Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Processo TST-RR-3367-80.2011.5.12.0036, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de ...
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O Sistema Nacional de Capacitação Judicial
... ídica — calcada nos Códigos de Ética da Magistratura Nacional (2008) e Ibero-Americano de Ética Judicial (2006); apresentando as virtudes ...