lei 34 2004 29 julho
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O Direito do Trabalho no Brasil
... livre continua regulado pelas disposições 29 a 35 do livro IV das Ordenações do Reino ... 34, que dava competência ao Congresso Nacional para ... Em 16 de julho, pelo Decreto n. 5.492, regulamentavam-se a ... 10.839, de 5.2.2004 ... No primeiro semestre de 2004, foram ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 13.467 de 13 de julho de 2017) inseriu o § 1 o no art. 840 da ... 258 do Código revogado 29 ” ... Também afirmamos que “A CLT é ... 34 ... Quanto à necessidade de indicação ... (TST, Processo n. 35400-14.2004.5.03.0071, 8 a Turma, rel a ... Maria Cristina ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.988.301/0001-29, sediado à Rua dos Coelhos, n.º 300, cidade do ... ção CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de ... Social-CNAS ... Art. 34. A Conferência Estadual de Assistência Social ...
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Controle de constitucionalidade
... 35. ed. Saraiva, 2009, p. 34 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, criou uma hipótese expressa em que os tratados ... artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, o qual, em sua antiga redação 27 , ... 29 O artigo 102, inciso III, da Constituição ...
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DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... 9o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, ... Art. 1o Fica aprovado ... , de 8 de outubro de 1997, 3.544, de 13 de julho de 2000, 4.248, de 23 de maio de 2002, 4.947, de 6 de janeiro de 2004, e 6.013, de 14 de janeiro de 2007 ... 32 ... Art. 34. Tornado público o quadro de acesso, o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 149 ... 2 Entretanto, segundo Kildare ... fundamentais de direitos constitucionais 29 , visto que, o termo direitos humanos se refere ... vigentes numa ordem jurídica concreta.” 34 ... VIRGÍLIO AFONSO DA SILVA a partir de uma ... Medida Cautelar na ADI 5.136/DF, em 01 de julho de 2014, acerca da constitucionalidade da “Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0050545-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 2 do art. 39 da Lei n. 34/2004 de 29 de julho, segundo texto rogatório ...
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Direito constitucional
... o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 24.11.2004]." MS-AgR 26381 DF, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal ... Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJ 29/10/2007 ... * "( ... ) Consoante entendimento ... 34 ... As decisões judiciais sujeitas a recurso ... órios devem ser apresentados "até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... deferida, em 29.3.2020, pelo ministro Alexandre de Moraes, para ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 224 ... ADPF 811 / SP ... “Zonas ... , e há uma estimativa lúgubre de que, até julho, teremos 500 ... mil mortos, mais do que morreram ... 7, jul./set. 2004) ... E, quanto ao tema saúde, o constituinte de ...
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DECRETO Nº 7876, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta as GratificaÇÕes de QualificaÇÃo - Gq, Instituidas Pelas Leis 9.657 de 3 de Junho de 1998, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.539, de 8 de Novembro de 2007, 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, e da Outras Providencias.
... , de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; ... XII - GQ instituída pelo art. 21-B ... Art. 29. As comprovações necessárias para a aferição ... 38 ... Art. 34. Na concessão da GQ, deverão ser observados os ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 008.210/2004-7 (Relatório de Auditoria)” (MS nº MC, ... Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 29/3/6) ... Observando a disciplina imposta pela ... vencimento anual, o que ocorreu em 03 de julho de 1994. Em ... seguida, a Recorrida deflagrou um ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 96 ... RE 441280 / RS ... desempenho expedito ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Orosimbo Nonato, RDA 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz ... Disponível em: ... Acesso em: 29 mar. 2015) ... 234. Ementa do julgado: ... 17 da Lei nº 11.051/2004); 242 (iii) a inscrição no CNPJ condicionada à ... 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... JURIDICAS_4ed.indb 21 16/12/2020 13:22:34 ... 16/12/2020 13:22:34 ... REGISTRO CIVIL ... 11.798, de 29" de outubro de 2008, que dispôs sobre a composiç\xC3" ... 5.681, de 21 de julho de 1971, intitulada “Lei Orgânica dos Partidos ... 2004, p. 675. 33. WALD, Arnoldo. Das sociedades ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Penal [17x24].indd 372 08/02/2018 14:46:29 ... Arts. 32 a 76 ... Tratado ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 642 ... CASO CRIMINAL II ... Tício foi ... A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 ( escuta telefônica ) só permite a ... 34 do Código Penal, ou seja, o “condenado será ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ário , que decorreu no Rio de Janeiro, em 28 e 29 de Novembro de 2013 [cf. N. ASCENSÃO SILVA, “O ... e das sucessões), Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 887 ss. 4 – Entre a inúmera literatura ... Europa e aplicável em Portugal desde 21 de Julho de 1982. Todavia, a Convenção trata apenas ... 34 (2014), p. 480 ss.; C. KERN/D. GLÜKER, “Das ...
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Direito Constitucional
... Durante a intervenção federal (art. 34, da CF), de fato, a Constituição Federal não ... Aliás, a EC 45/2004, em seu art. 4º, determinou a extinção dos ... 5º da Lei 11.105/2005 e ADI 3510/DF, j. 29.05.2008, rel. Min. Carlos Brito, DJe ... na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8o O Anexo da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo V ... 4o da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 29. Os padrões de vencimento básico dos cargos ... Art. 34. A partir do primeiro dia do mês em que forem ...
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Regime não cumulativo
... outubro de 2003, convertida na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O art. 246 da Lei Maior, ... -I Série - A nº 122, de 25 de Maio de 2004, p. 3295 e ss.) ... PIS-COFINS ... 30 e 34, mas que, a rigor, também têm natureza ... sobre o Valor Acrescido, aprovado em 03 de julho de 1969), na Itália (o Imposta generale sul ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 592000px;}.h26{height:33.328125px;}.h1a{height:34 ... Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.12.2004; RHC 81.786, rel. min. Carlos V ... º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, sobre crimes hediondos; Lei ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... 29 Há uma busca pelo inconsciente científico, ... e provisório do conhecimento jurídico 34 ... O Direito Animal busca no pós-humanismo ... ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004 ... 10 Cf. SENATORI, Megan A. & FRASCH, ... Reportagem de 19 de Julho de 2001, em: ... -
Processo Nº 322/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Diciembre de 2006
... 33, Inciso I, C.c. Do Art. 34, Da Lei Complementar Numero 709/93. Quitando-se O ... De Contas Do Estado De S@o Paulo, Em Sess@o De 29 De Junho De 2004, Pelo Voto Dos Conselheiros ... Publique-se. $$ S@o Paulo, 06 De Julho De 2004. $$ Claudio Ferraz De Alvarenga - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014136-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2022
Embargos de Declaração no Rec. Inom. nº 0014136-59.2021.8.19.0002 Embargantes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ROSANE DOS SANTOS ABREU COELHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR MILITAR ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 9.537/21, QUE ALINHOU O ORDENAMENTO...
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Direito constitucional e constituição
... 33. ed. Malheiros, 2010, p. 34. 2. Curso de direito constitucional ... 35. ed ... Instituições de direito civil ... Forense, 2004, v. I, p. 17-18 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Decreto 6.949, de 25 ... de constituição, Alexandre de Moraes 29 lembra-nos que a imutabilidade pode ser relativa, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 57 da Lei n. 8.213, de 24 de julho" de 1991. (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) \xC2" ... 20 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ... Eduardo Ribeiro, j. 23.2.00, DJU 29.05.00) ... Conforme Amauri Mascaro Nascimento ... Dos Atos Processuais nos Tribunais ... Art. 34. A partir da implantação do PJe-JT no segundo ...
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Processo Nº 2102/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Agosto de 2004
... 33, Inc. I, Combinado Com O Artigo 34 Da Lei Complementar Numero 709/93. Dando-se ... De Contas Do Estado De S@o Paulo, Em Sess@o De 29 De Junho De 2004, Pelo Voto Dos Conselheiros ... Publique-se $$ S@o Paulo, 05 De Julho De 2004 $$ Claudio Ferraz De Alvarenga - ...